Significado Prático
- Direito tributário.* É o fixado para fins de tributação de pessoas físicas ou jurídicas e regido por normas tributárias, as quais permitem ao contribuinte ou responsável eleger seu domicílio tributário para responder pelas obrigações fiscais, desde que tal eleição não venha a dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Domicílio fiscal nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Domicílio fiscal' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Tributário
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: domicílio fiscal
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
