Acordo coletivo de trabalho

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acordo-coletivo-de-trabalho
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

(dir. trab.)* **1.** Também designado como “convenção coletiva de trabalho”. **2.** Consiste no acordo de caráter normativo celebrado diretamente entre o patrão de uma empresa e um ou mais sindicatos ou órgãos sindicais de hierarquia superior, com o escopo de regular as condições de trabalho e as questões salariais, melhorando-as, sem obstar a inclusão de cláusulas complementares ao sistema previdenciário. Terá eficácia plena e obrigatória entre as partes coni-ventes, mas, por ato de autoridade pública, seus efeitos estender-se-ão, além de àquelas partes, a todos da mesma categoria profissional.

Nota Adicional:* CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR. (dir.civ.) Aquele em que, no momento da sua conclusão, uma das partes (stipulans) reserva a si o direito de indicar a pessoa (electus) que adquirirá os direitos e assumirá as obrigações decorrentes do ato negocial. Tal indicação deverá ser feita por escrito e comunicada à outra parte (promittens) dentro de cinco dias da conclusão do contrato, se outro prazo não tiver sido estipulado. Com a aceitação da pessoa nomeada, revestida da mesma formalidade do ato negocial, esta passará a ter todos os direitos e deveres oriundos do contrato a partir do instante de sua celebração, liberando-se, então, o indicante. O contrato terá eficácia entre os contratantes originários se: a) não houver indicação de pessoa a declarar; b) o nomeado se recusar a aceitar sua nomeação; c) a pessoa indicada era insolvente, fato esse desconhecido no momento de sua indicação; d) a pessoa indicada era incapaz no momento da nomeação

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o ajuste coletivo entre o sindicato e a empresa, distinguindo-se da convenção coletiva cujas partes são os respectivos sindicatos representativos das categorias econômica e profissional. Vide: Sindicato. Sindicato misto .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#acordo coletivo de trabalho | vide\nCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de forma direta e acessível no caso."

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