Edicts doctrine

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   Edicts doctrine
ID Semântico: marcilio:edicts-doctrine
Classe: Direito Comparado
Nível Técnico:
       
         Profissional
       
Origem do Termo: Inglês
Áreas de Foco: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
Jurisdição: EUA/Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

  1. Edicts doctrine → decisões judiciais e leis não\npodem ser protegidas por direitos autorais.\n\nhttps://en.wikipedia.org/wiki/Banks_v._Manchester:\nBanks v. Manchester, 128 U.S. 244 (1888),\n• Holding:\no States cannot confer copyrights on\npublic domain case records\no to citizens or to states themselves.\n________________\n\n\n\nEm https://www.nytimes.com/2020/04/27/us/supreme-\ncourt-obamacare-insurance.html:\n• “Supreme Court Rules for Insurers in $12\nBillion Obamacare Case\n• In an 8-to-1 decision, the court said the\ngovernment must shield insurers from\nlosses under the Affordable Care Act.\n• The Supreme Court ruled Monday that\nthe federal government must live up to\nits promise to shield insurance\ncompanies from some of the risks they\ntook in participating in the exchanges\nestablished by President Barack Obama’s\nhealth care law, the Affordable Care Act.\n• Justice Sonia Sotomayor, writing for the\nmajority in the 8-to-1 ruling, said the\ncourt’s decision vindicated “a principle\nas old as the nation itself: The\ngovernment should honor its\nobligations.”\n\nEm https://www.scotusblog.com/case-files/cases/maine-\ncommunity-health-options-v-united-states/:\n\nMaine Community Health Options v. United\nStates (2020)\n#Consolidated with (reunida para julgamento\nconjunto com):\n• Moda Health Plan, Inc. v. United States\n\n• Land of Lincoln Mutual Health Insurance Co.\nv. United States (2020):\n• Holding:\n• The Patient Protection and\nAffordable Care Act’s now\nexpired “Risk Corridors”\nstatute—which set a formula for\ncalculating payments to\nhealthcare insurers for\nunexpectedly unprofitable plans\nduring the first three years of\nonline insurance marketplaces—\n• created a government obligation\nto pay insurers the full amount of\ntheir computed losses;\n• and the petitioners properly\nrelied on the Tucker Act to sue\nfor damages in the Court of\nFederal Claims.\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O correspondente para o termo 'Edicts doctrine' em processos transnacionais..." "#Edicts doctrine → decisões judiciais e leis não..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
  • Classe Terminológica: Direito Comparado
  • Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Inglês
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: Edicts doctrine

Referência Bibliográfica

  • Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)