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Criação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito processual* e *direito constitucional.* Imutabilidade e indiscutibilidade de sentença, cuja validade não poderá ser abolida por uma norma derrogante nem por outra decisão judicial, visto que está ao abrigo de recursos, cedendo lugar somente ao ataque de sentença anulável, nos casos previstos taxativamente em lei, que dão azo à propositura da ação rescisória, para que se opere um julgamento do julgamento, pois tem por objeto sentença ou acórdão rescindendo, com o escopo de converter sua invalidade em rescindibilidade, restabelecendo a lei violada pela decisão.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de EFEITO DA COISA JULGADA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de EFEITO DA COISA JULGADA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: efeito da coisa julgada
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
