Efeito retroativo

   Efeito retroativo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/efeito-retroativo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Teoria geral do direito.* Dá--se quando lei nova atinge atos do passado, desde que não viole ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* De retroagir , vir para trás ou voltar para trás, assim se diz de tudo o que produz uma ação de retorno a ato ou fato já passado, para atingi-lo. Efeito retroativo, pois, é aquele que vem incidir sobre coisas já passadas, ou seja, aquele que desce ou vai atingir coisa ou fato havido em tempo anterior à causa que o fez gerar. E, assim, quando se trata de causa produzida por uma pessoa, tanto pode, por ele, ser validado o ato anterior como pode ser do efeito vir anulá-lo ou desfazê-lo. A ratificação , por exemplo, é ato jurídico que tem sempre ou faz gerar sempre efeito retroativo, pois vem regularizar ato ou contrato que se mostrava anulável, por vício suprível. Também se diz de efeito retroativo a lei que vem atingir atos que se produzem antes dela, regulando-os ou modificando. Vide: Retroatividade .

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Resultado que produz uma ação de retorno a ato ou fato já passado, para atingi-lo. Refere-se também a lei que atinge atos ou fatos anteriores à sua publicação, regulando-os ou alterando-os.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#efeito retroativo | retroactive effect.\n“The termination of the authority of a personal\nrepresentative ordinarily has no retroactve effect”.\n[Anderson, Ronald A., Business Law].\n_______________\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EFEITO RETROATIVO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EFEITO RETROATIVO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: efeito retroativo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)