Eficácia horizontal das normas de direito fundamental

   Eficácia horizontal das normas de direito fundamental

ID Semântico:	de-placido:eficacia-horizontal-das-normas-de-direito-fundamental
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

A expressão designa que as normas, referidas no art. 5º, § 2º, da Constituição de 1988, são eficazes, produzem efeitos e valem independentemente da existência de outras normas que possam complementar o sentido que a Constituição lhe deu. Por exemplo, em tema de direitos fundamentais, não se fala na necessidade de lei ordinária ou qualquer outra lei infraconstitucional para que a norma de direito fundamental possa incidir plenamente. Incumbe ao juiz, em cada caso concreto, buscar na própria Constituição a validade da norma, ainda que inexistam leis específicas sobre o tema. (nsf)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Eficácia horizontal das normas de direito fundamental' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: A expressão designa que as normas, referidas no art. 5º, § 2º, da Constituição de 1988, são eficazes..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: eficácia horizontal das normas de direito fundamental

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva