Eficácia jurídica

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/eficacia-juridica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Semiótica jurídica* e *teoria geral do direito.* É também denominada eficácia sintática, por ser efeito atinente à relação sintática entre uma norma (signo) e outras normas (signos) do ordenamento. Assim, a eficácia jurídica é a aptidão técnica da norma para produzir efeitos jurídicos (Tércio Sampaio Ferraz Jr.), ligando-se às condições de atuação da norma ou de sua dependência de outras normas para tanto, prescindindo da relação para os comportamentos de fato ocorridos, não havendo nenhuma influência entre a sua obediência efetiva e a real possibilidade de produção de efeitos. A eficácia jurídica indica, tão somente, a mera possibilidade da aplicação da norma. Do ponto de vista semiológico, a norma será sintaticamente eficaz se apresentar condições técnicas de sua atuação, ou de aplicabilidade, por estarem presentes os elementos normativos idôneos nela contidos ou em outra norma, para adequá-la à produção de efeitos jurídicos concretos, sem qualquer relação de dependência de sua observância, ou não, pelos seus destinatários.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EFICÁCIA JURÍDICA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EFICÁCIA JURÍDICA de forma direta e acessível no caso."

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