Elisão fiscal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/elisao-fiscal
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Tributário
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito tributário.* **1.** Procedimento lícito que se realiza antes da ocorrência do fato gerador do tributo, visando à economia fiscal; é um negócio jurídico indireto, em que os sujeitos da relação jurídica pretendem obter finalidade diversa da do negócio efetivado. Por exemplo, a hipótese de um prestador de serviço que, com base em lei, elege sede social em município cuja alíquota de ISS é pequena, embora sua atividade se exerça em outro município, onde a alíquota é bem maior. **2.** Economia tributária lícita. **3.** Planejamento tributário que fica entre a economia lícita de tributos e a evasão fiscal (Leonardo Siade Manzan).

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A expressão elisão fiscal designa a conduta lícita do contribuinte voltada à redução da carga tributária que eventualmente incida sobre a sua atividade econômica. Destaque-se que a elisão fiscal constitui atividade lícita, deferida pela ordem jurídica ao contribuinte e voltada à proteção de seus interesses; diferenciando-se de eventual conduta que viole a ordem jurídica com o mesmo propósito, o que constitui sonegação fiscal. O meio habitual da elisão fiscal é o ingresso em juízo visando ao reconhecimento da inexigibilidade do crédito lançado pelas autoridades fiscais. No planejamento tributário, tanto o governo como o contribuinte escolhem os meios que lhes interessam na atividade fiscal. (nsf)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#elisão fiscal | (economia fiscal lícita) tax\navoidance. Não confunda com SONEGAÇÃO FISCAL\n(vide).\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de ELISÃO FISCAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de ELISÃO FISCAL de forma direta e acessível no caso."

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