Empréstimo compulsório
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Empréstimo compulsório
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/emprestimo-compulsorio |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Tributário |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
- Direito tributário* e *direito constitucional.* É aquele tributo instituído pela União, mediante lei complementar, não só para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, como também nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Esse tributo imposto ao contribuinte deverá ser devolvido, obrigatoriamente, pelo Estado, dentro do prazo por ele fixado. É um empréstimo público forçado.
- Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Tributário, de autoria de Carla de Lourdes Gonçalves. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/268/edicao-1/emprestimo-compulsorio)
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É aquele que, mediante lei complementar, será instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade ou guerra, ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimos compulsórios nas seguintes hipóteses (art. 148 da CF): I — Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (não se submete a qualquer anterioridade); Il — No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (exigência está sujeita à anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade de noventa dias).
- Referência/Fundamentação:* Chimenti, Ricardo Cunha (2010a, p. 82)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#empréstimo compulsório | compulsory\nloan.\n_______________\n\n#empréstimo consignado; crédito\nconsignado | automatic-paycheck-deduction\nloan.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Tributário
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: empréstimo compulsório
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
