Encampação
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Encampação
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/encampacao |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Agrário, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Comercial |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
- 1.** *Direito administrativo.* Ato administrativo discricionário pelo qual o Estado, por utilidade pública, antes do término do contrato de concessão de serviço público, sem que haja qualquer ato culposo do concessionário, põe fim ao contrato, mediante pagamento de um resgate, avocando a si o serviço público e ressarcindo o concessionário mediante uma indenização. **2.** *Direito civil.* Restituição do domínio útil ao senhorio direto, havendo rescisão da enfiteuse. **3.** *Direito agrário.* Devolução do prédio rural arrendado ao seu proprietário, pela extinção do contrato de arrendamento, antes de cumprido o prazo avençado. **4.** *Direito comercial.* Ato de passar uma empresa ou negócio para outra organização, mediante pagamento a que faz jus, responsabilizando-se, de um lado, por todo o passivo da sociedade encampada e ficando, de outro lado, com todo seu ativo (De Plácido e Silva).
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/52/encampacao
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
- Referência/Fundamentação:* Lei nº 8.987/1995, art. 37\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#encampação | #takeover; government\ntakeover (of a company / public utility, in the public\ninterest).\n• #encampar → to #take over (a company,\nusu. a utility company).\n• #estatizar → #nationalize; #municipalize.\nAntônimo: privatizar.\n• #estatização → #nationalization;\n#municipalization.\n• #desestatização → #denationalization.\n\n• No NYTimes.com:\no “The Camp Fire devastated lives and\nbillions of dollars in property, but it\nalso left PG&E struggling to survive\nwhile it fends off creditors in\nbankruptcy court (vara de falência e\nrecuperação),\no a public furious about the company’s\nhistory of accidents and power\noutages and\no a governor who at one point\nthreatened a state takeover\n(encampação pelo estado).\no The company, California’s biggest\nutility, is expected to receive a\njudge’s approval soon for its plan to\nexit bankruptcy”.\n\n• O termo takeover é o mais preciso para se\nreferir à encampação de serviços públicos,\ncom lei autorizativa específica e\nindenização prévia (vide: art. 37 da Lei\n8987/95). O government takeover é uma\nespécie de compra forçada de\nconcessionária de serviço público por ente\nestatal.\n\n• O termo municipalization é uma espécie de\ntakeover by the local government. Refere-\nse à encampação autorizada por lei e com\nindenização prévia de concessionárias de\nserviço público (geralmente água e\neletricidade) por city, county ou state.\n• O termo nationalization (estatização)\ngeralmente se refere à estatização de\nqualquer empresa, mesmo aqueles que não\nprestam serviços público, por ato político\ngovernamental de cunho populista e sem\nindenização.\no Vide:\nhttps://www.investopedia.com/terms/n/nat\nionalization.asp.\n• Veja:\no https://www.investopedia.com/terms/n/nat\nionalization.asp\no https://www.investopedia.com/terms/d/de\nnationalization.asp\no https://en.wikipedia.org/wiki/Municipalizati\non\no https://www.merriam-\nwebster.com/dictionary/municipalize\no https://psebainbridge.com/Contents/Item/D\nisplay/7807\no https://www.forbes.com/sites/patrickgleaso\nn/2020/02/27/california-lawmakers-\npropose-government-takeover-of-private-\nutility-while-south-carolina-officials-look-to-\nsell-a-palmetto-state-owned-power-\nco/#65909eb228bc:\n▪ California lawmakers are now\nconsidering a bill (SB 917)\nintroduced by state Senator\nScott Wiener (D-San\nFrancisco) that would have\nCalifornia state government\ntake over Pacific Gas &\nElectric (PG&E), the state’s\nlargest utility company (a\nmaior concessionária de\nserviço público do Estado),\none that is working on a plan\nto emerge from bankruptcy.\no https://www.politico.com/news/2020/02/02\n/bernie-sanders-climate-federal-electricity-\nproduction-110117\n_______________\n\n\n\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de ENCAMPAÇÃO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de ENCAMPAÇÃO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Agrário, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Comercial
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: encampação
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
