Encargo

   Encargo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/encargo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Tributário, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito civil.* a) Cláusula acessória, em regra, aderente a atos de liberalidade *inter vivos* (doação) ou *mortis causa* (testamento, legado), embora possa aparecer em promessas de recompensa ou em outras declarações unilaterais de vontade, que impõe um ônus ou uma obrigação à pessoa natural ou jurídica contemplada pelos referidos atos. Pode consistir numa prestação em favor de quem o institui ou de terceiros, ou mesmo numa prestação sem interesse particular para determinada pessoa. Por exemplo, doação de um terreno para que nele se edifique um asilo; legado com o encargo de construir um túmulo para o testador; b) ônus ou gravame que restringe um direito; c) dever decorrente de lei; obrigação legal; d) atribuição ou incumbência confiada a quem ocupa um cargo. **2.** *Direito tributário.* Tributo.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. “Cláusula que impõe um de. São Paulo: Saraiva, v. 3). ônus àquele em cujo proveito se constitui um direito por ato de mera liberalidade”

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Formado de encarregar , de que também se compôs o encargar , de cargo e carga , todos derivados do verbo popular latino carricare (carregar), na terminologia jurídica possui o amplo sentido de indicar a obrigaçã o ou gravame (ônus), imposto como restrição ou limitação ao direito adquirido ou como o dever a ser cumprido. Possui acepção mais lata que o modo ( modus ), embora nele também se manifeste, pois que este se revela o encargo , que retarda ou modifica a aquisição do direito, estabelecendo restrições à sua fruição ou modalidades que devem ser cumpridas, para que surta os desejados efeitos. Mas o modo é encargo mais propriamente atribuído aos atos gratuitos ou de liberalidade. E encargo, em sua significação ampla, também designa os ônus ou deveres impostos por lei ou pela vontade dos contratantes, que se firmam nas obrigações legais ou obrigações acessórias convencionai s. E, nesta última acepção, é também dito de ônus , que se apresenta em sentido equivalente; ônus da prova ou encargo da prova ; ônus hipotecário ou encargo hipotecário . Ou de obrigação legal , como se mostra o dever jurídico a cumprir; os encargos de família , os encargos do marido ou os encargos da sucessão . O encargo , mesmo compreendido como modo , jamais se confunde com a condição ( conditio ). O encargo não suspende o efeito do ato, mesmo que para sua execução seja fundamental o cumprimento do encargo ou do modo . O cumprimento da condição não é exigível, enquanto o do encargo o é. Desta forma, o encargo sempre se apresenta em caráter coercitivo, não tendo, pois, efeito suspensivo. E cabe, mesmo, aos interessados exigirem do gravado as garantias que assegurem o cumprimento da obrigação ou do ônus. O encargo , salvo os que se constituem e se formam por imposição legal, é sempre decorrente de uma cláusula , onde se inscreve para ser cumprido e exigido. E se são encargos reais , se transmitem com as coisas para aqueles que as receberem por transferência ou por sucessão. É que os encargos reais, ou ônus reais , formam um vínculo entre a coisa e a pessoa que passa a possuí-la, tornando-a exigível onde quer que se encontre, porque a coisa é a garantia de seu cumprimento ou de sua efetividade.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Cláusula que impõe determinado ônus à pessoa em cujo proveito, por liberalidade, se pratica ato jurídico, pessoa essa que pode ser ou não ser parte, na declaração de vontade.

• Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 184)

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Elemento acidental do negócio jurídico, impõe uma prestação a ser cumprida pelo beneficiário devido à liberalidade do autor, sendo cláusula acessória desse ato jurídico. Ônus imposto ao beneficiário (normalmente no caso de doação ou testamento) pela parte contrária. Incumbência.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#encargo | 1 – burden; charge.\n“The onerous donation, or that which is burdened\nwith charges imposed on the donee;” [Civil Code of\nLouisiana, Article 1523].\n2 – fee.\n3 – (direitos reais) sinônimo de GRAVAÇÃO.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de ENCARGO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de ENCARGO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Tributário, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: encargo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)