Encargo público

   Encargo público

ID Semântico:	cadip:encargo-publico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

Ônus que o administrado deve suportar, como pessoa integrante da coletividade, quer em decorrência do poder impositivo do Estado, quer em decorrência dos prejuízos que o agente público, por ação ou omissão, causa a terceiros. Na expressão, “ônus e encargos públicos”, que qualifica o vocábulo princípio, no campo da responsabilidade pública, fundada nesse postulado, o termo “encargos” designa o quantum, em dinheiro, que cabe a cada um pagar — justiça distributiva –, no caso de dano ocasionado pelo servidor público.

• Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 184)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Encargo público'."	"As regras de 'Encargo público' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: encargo público

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico