Endosso-Mandato

   Endosso-Mandato

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/endosso-mandato
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

É o endosso “que não transfere a propriedade do título, servindo só como mandato conferido ao portador para cobrar do devedor em nome do credor”. É o mesmo que endosso procuratório (HOUAISS, 2014)

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* O mesmo que endosso procuratório.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz para a cláusula por procuração lançada no endosso. Esta cláusula indica o mandato conferido ao endossatário com todos os poderes para interferir em atos que se mostrem inerentes aos direitos do endossante a respeito do título endossado, salvo se no próprio endosso se fizerem restrições. O endosso-mandato, assim, não transfere a propriedade do título endossado. O endossatário- mandatário age em nome do endossante-mandante , praticando todos os atos que este poderia praticar como proprietário do título, aplicando-se entre ambos, endossante e endossatário, as mesmas regras e princípios reguladores do mandato. Para instituição do endosso-mandato não há fórmula sacramental; tanto basta que as expressões nele contidas mostrem a intenção de conferir o mandato ou a delegação: Pague-se a F., por procuração: Constituo f. meu procurador para agir no presente título, ou Pague-se ao meu procurador ou mandatário F . Se, no endosso-mandato , há limitação, no próprio endosso deve ser anotado. Assim, se simplesmente para cobrança, bastará que se diga: Pague-se a F. ... valor para cobrança . E já o mandato assim se expressa limitado, desde que, por essa forma, o endosso possui somente esse poder de delegação.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

É o endosso “que não transfere a propriedade do título, servindo só como mandato conferido ao portador para cobrar do devedor em nome do credor”. É o mesmo que endosso procuratório (HOUAISS, 2014).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Endosso-Mandato nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Endosso-Mandato de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: endosso-mandato

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)