ACTO

   ACTO

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/acto
Classe:	Documento Legal
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Espécie normativa ou documento legal (Jurisprudência::Acórdão).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* valido em apparen-cia, ha preterição de solemnidades intrinsecas, sendo taes :| !»• Os

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* pre-gume-se observada, ainda que por outro modo não se-prove . O instrumento publico (em seu Art. 691), que fôr nullo, se estiver assignado péla Parte, vale como particular nos casos, em que a Lêi admitte um ou outro ; e pode também constituir principio de prova por escripto, | quando a mesma Lêi não exige prova determinada. g, A Sentença pode sêr annullada (em seu Art. 681): 1.» Por meio de

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Trata-se de ACTO."	"É um(a) ACTO."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Documento Legal
• Natureza Jurídica: Documento Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: acto

Referência Bibliográfica

• LexML - Vocabulários | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)