Escusa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/escusa
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* **1.** Dispensa, definitiva ou temporária, de um encargo ou de um múnus público concedida pela lei em determinados casos, por motivos justos. **2.** Justificativa alegada por alguém para desincumbir-se de uma obrigação ou encargo.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim excusare (justificar, recusar), também dito de escusação , no sentido jurídico quer significar a razão ou soma de razões dadas por alguém, a fim de livrar-se de obrigação ou encargo ou para evitar a responsabilidade de ato. Os romanos classificavam as escusas ou escusações em voluntárias e necessárias . Em relação às voluntárias , fundadas em privilégios ou autorizações legais, eram elas alegadas pela pessoa para que se livrasse do encargo, como a tutela ou curatela. As necessárias eram as impostas por lei, não como faculdades da parte, mas como restrição ao desempenho do encargo. E tais seriam a loucura, a demência, a surdez, a menoridade, o sacerdócio etc. Em relação à lei, a escusa não prevalece, mesmo que se alegue ignorância dela. Era já o brocardo romano, firmado no “nemo jus ignorare censetur” .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#escusa | 1 – excuse.\n2 – (do jurado) vide JURADO.\n_______________\n\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de ESCUSA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de ESCUSA de forma direta e acessível no caso."

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