| ID Semântico: |
de-placido:estado-de-defesa |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Tem cabimento para preservação e restabelecimento, em locais restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou em estado de calamidade. Deve ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O decreto que instituí-lo determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas de sua abrangência e indicará as medidas coercitivas baixadas, tais como restrições a direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos. Não poderá ser superior a 30 dias, cabendo prorrogação por uma vez por igual período. Na vigência do estado de defesa cessam as garantias da prisão somente nos casos de flagrante delito e mandado judicial, podendo o executor da medida ordená-la por crime contra o Estado, desde que a comunique imediatamente ao juiz competente, não exceda a 10 dias e não mantenha o preso incomunicável. Submetido o decreto ao Congresso Nacional, se este rejeitá-lo cessa imediatamente o estado de defesa, sem prejuízo das eventuais responsabilidades.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Estado de defesa' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Tem cabimento para preservação e restabelecimento, em locais restritos e determinados, da ordem públ..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: estado de defesa
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
