Estado de direito

   Estado de direito

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/estado-de-direito
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito constitucional.* Situação criada em razão de lei, trazendo limitação do poder e das atividades estatais pelo direito. O Estado de Direito tem por escopo a garantia dos direitos fundamentais, mediante a redução dos poderes de intervenção estatal, impondo-lhes restrições fundadas em lei.

• Nota (Glossário TRT1):* É o resumo de uma lei ou de uma decisão judicial. Ela é parte obrigatória das leis e de outros atos normativos e serve para apresentar, de forma clara e objetiva, o conteúdo essencial do texto.

• Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Teoria Geral e Filosofia do Direito, de autoria de Oscar Vilhena Vieira. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/78/edicao-1/estado-de-direito)

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Genericamente, em oposição ao estado de fato , assim se diz de toda situação criada por ato jurídico ou em virtude de regra legal. Estado de direito . É a organização de poder que se submete à regra genérica e abstrata das normas jurídicas e aos comandos decorrentes das funções estatais separadas embora harmônicas. A expressão “Estado Democrático de Direito” significa não só a prevalência do regime democrático como também a destinação do Poder à garantia dos direitos; já na expressão “Estado Social de Direito”, além de se assegurar o caráter democrático, introduz-se o Poder como agente transformador da sociedade; na expressão “Estado de Direito Ambiental” já agora se pretende situar o poder como garantidor do relacionamento dos indivíduos com o meio que os circunda.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

O Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis. Significa que Estado de Direito é a limitação do poder e o exercício do poder dentro da lei.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 64)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

O Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis. Significa que Estado de Direito é a limitação do poder e o exercício do poder dentro da lei.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 64)

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Qualquer situação criada por ato jurídico ou em razão de regra legal. Estado regulado por uma constituição que prevê pluralidade de órgãos dotados de competência distinta explicitamente determinada. Estado que tem como pressuposto o respeito às leis, à separação dos Poderes e aos direitos fundamentais.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#estado de direito | state that abides\nby/respects/obeys the rule of law; state ruled by\nthe law. Pode-se também traduzir simplesmente\npor rule of law. Apesar de existirem discussões\nacadêmicas, a correspondência entre ‘estado de\ndireito’ e ‘rule of law’ é consagrada e apropriada.\nVide RULE OF LAW.\n• estado democrático de direito → democratic\nstate that abides by/respects/obeys the rule of\nlaw; democratic state ruled by law; rule-based\ndemocracy; rules-based democracy.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de ESTADO DE DIREITO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de ESTADO DE DIREITO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: estado de direito

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário TRT1 | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)