Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil

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   Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil
ID Semântico: de-placido:estatuto-da-advocacia-e-da-ordem-dos-advogados-do-brasil
Classe: Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico: 
       
         Avançado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Conjunto de normas legais que regem a organização, a finalidade e o patrimônio da OAB, além do exercício da advocacia no território nacional, estabelecendo os direitos e deveres, a organização em sociedades, as incompatibilidade, impedimentos e ética. Confira a Lei nº 8.906, de 04.07.94. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). É a Lei nº 8.069, de 13.07.1990. Dispõe sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, reconhecido às crianças e aos adolescentes. ESTATUTO DA CIDADE. Trata-se da Lei nº 10.257, de 10.07.2001. Regulamenta os artigos 182 e 183 da CF/1988, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Vide: Invasão coletiva .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil' tem ampla aplicação prática." "Na prática, refere-se a: Conjunto de normas legais que regem a organização, a finalidade e o patrimônio da OAB, além do exerc..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Civil
  • Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
  • Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
  • Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil

Referência Bibliográfica

  • Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
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