Estatuto da criança e do adolescente
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Estatuto da criança e do adolescente
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito da criança e do adolescente.* Conjunto de normas que visam a proteção integral da criança até doze anos de idade e do adolescente entre 12 e 18 anos, assegurando-lhes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, que deverão ser respeitados, prioritariamente, não só pela família e pela sociedade, como também pelo Estado, sob pena de responderem pelos danos causados.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Estatuto da criança e do adolescente nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Estatuto da criança e do adolescente' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: estatuto da criança e do adolescente
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
