Estatuto do torcedor estatuto dos funcionários públicos

   Estatuto do torcedor estatuto dos funcionários públicos

ID Semântico:	de-placido:estatuto-do-torcedor-estatuto-dos-funcionarios-publicos
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Denominação que se dá à lei especial decretada com o objetivo de fixar as regras legais, reguladoras da situação do funcionário público, seja civil ou militar, nas quais se inserem as condições de provimento dos cargos ou funções públicas, os direitos e vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis e militares. O estatuto dos funcionários públicos civis e o estatuto dos militares constituem-se em leis próprias, trazendo os requisitos elementares prescritos na lei constitucional, além de outras disposições que se constituem em deveres e obrigações funcionais e em vantagens inerentes ao cargo ou função desempenhada.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Estatuto do torcedor estatuto dos funcionários públicos' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Denominação que se dá à lei especial decretada com o objetivo de fixar as regras legais, reguladoras..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: estatuto do torcedor estatuto dos funcionários públicos

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva