Estudo de impacto de vizinhança (EIV)

   Estudo de impacto de vizinhança (EIV)

ID Semântico:	cadip:estudo-de-impacto-de-vizinhanca-eiv
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É instrumento de prevenção urbanística, que se impõe como pré-requisito para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, em área urbana, para empreendimentos e atividades privados ou públicos definidos em lei municipal [art. 36 do Estatuto da Cidade]. Seu fim é a preservação do meio do ambiente urbano e da qualidade de vida da população, especialmente para avaliar, em relação ao entorno, os impactos (efeitos positivos e negativos) que o empreendimento pode gerar em vista do adensamento populacional, da infraestrutura urbana (equipamentos urbanos e comunitários; geração de tráfego e demanda por transporte público), uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural (art. 37 do Estatuto da Cidade). Não se confunde com o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) nem com Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que são exigidos conforme a legislação ambiental e, obviamente, não dispensados pelo EIV (art. 37 do Estatuto da Cidade).

• Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2006, p. 64)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É instrumento de prevenção urbanística, que se impõe como pré-requisito para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, em área urbana, para empreendimentos e atividades privados ou públicos definidos em lei municipal [art. 36 do Estatuto da Cidade]. Seu fim é a preservação do meio do ambiente urbano e da qualidade de vida da população, especialmente para avaliar, em relação ao entorno, os impactos (efeitos positivos e negativos) que o empreendimento pode gerar em vista do adensamento populacional, da infraestrutura urbana (equipamentos urbanos e comunitários; geração de tráfego e demanda por transporte público), uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural (art. 37 do Estatuto da Cidade). Não se confunde com o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) nem com Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que são exigidos conforme a legislação ambiental e, obviamente, não dispensados pelo EIV (art. 37 do Estatuto da Cidade). .

• Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2006, p. 64)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Estudo de impacto de vizinhança (EIV)'."	"As regras de 'Estudo de impacto de vizinhança (EIV)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: estudo de impacto de vizinhança (eiv)

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico