Ex officio

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ex-officio
Classe:	Locução Latina
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Por dever do ofício. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença.

Nota Adicional:* *Locução latina.* Em razão do ofício; oficialmente; por dever de incumbência; em cumprimento e desempenho de uma obrigação; por imperativo do cargo.

Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Oficial; vide "Recurso ex officio”.

Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* O mesmo que “de ofício”. Um ato ex officio é aquele que o juiz pode praticar por iniciativa própria, sem que ninguém tenha pedido, porque a lei o autoriza a agir assim em certos casos.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É locução latina, que se traduz oficialmente , para significar o ato, que se pratica, por imposição ou por determinação legal, quando no desempenho de uma função. Na terminologia jurídica é, assim, o ato processual determinado pelo juiz, segundo os termos da lei, sem que se torne necessário pedido ou requerimento das partes contendoras. Ato ex officio é, pois, o ato que se executa de ofício , por ofício ou oficialmente , isto é, em razão do ofício ou por dever do ofício (cargo ou função). Em certos casos, a deliberação ex officio pode mostrar-se facultativa e o juiz a toma no interesse da justiça, quando a julga necessária. Em outros, porém, é ato que deve ser cumprido por ele, porque assim o determina a própria lei. Assim, quando se diz recurso ex officio , significa o recurso que será interposto pelo próprio juiz, sem interferência ou pedido das partes, desde que é recurso obrigatório , imposto por lei. E, quando se diz processar ex officio , se tem a ideia do processo ou do ato que se processa sem interferência ou pedido das partes interessadas.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ex officio | vide a explicação no verbete em\nportuguês DE OFÍCIO.\n_______________\n

Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*

Por dever do ofício. Recurso ex oﬃcio, obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EX OFFICIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EX OFFICIO de forma direta e acessível no caso."

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