Exação
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Exação
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/exacao |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Tributário |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- 1.** *Direito tributário.* Cobrança ou arrecadação de tributos. **2.** Na *linguagem jurídica* em geral, pode significar: a) exatidão; b) correção e pontualidade no exercício de um cargo; c) imparcialidade num relato.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim exactio , de exigere (exigir, cobrar um imposto), indicando a ação de pedir , de obrigar ou cobrar , é, na técnica do Direito Administrativo, aplicado para designar a função ou encargo, de arrecadar ou receber impostos , taxas , emolumentos ou outras quaisquer espécies de renda , tributárias ou não, devidas ao erário. A exação , assim, caracteriza-se pelo fato da arrecadação ou da cobrança de valores pertencentes ao fisco, promovida por pessoa a quem se atribui o encargo de os receber e guardar. É a função do cobrador , do tesoureiro , do almoxarife , do coletor , ou de toda pessoa a quem se cometa autoridade de cobrar tributo ou taxa, devido ao fisco, em virtude de lei ou de regulamento. Por extensão, indica a função ou cargo análogo em empresas ou estabelecimentos particulares. Vide: Exator . Exação . É princípio assente na lei penal que a exação se cumpra normalmente, segundo o sentido legal, de modo que toda arrecadação ou cobrança se efetive consoante o justo e o razoável e nos limites do determinado regulamentarmente. Quando o funcionário excede sua autoridade, seja usando de meios impróprios para cumprir suas atribuições, ou exigindo mais do que é devido pela parte, diz-se que praticou excesso de exação , que é delito previsto no Direito Penal (art. 316, § 1º).
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Arrecadação ou cobrança de valores pertencentes ao fisco, promovida por pessoa a quem se atribui o encargo de os receber e guardar.
- Referência/Fundamentação:* Glossário de termos jurídicos do MPF - ES
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Arrecadação ou cobrança de valores pertencentes ao fisco, promovida por pessoa a quem se atribui o encargo de os receber e guardar.
- Referência/Fundamentação:* Glossário de termos jurídicos do MPF\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#exação | sinônimo de TRIBUTO (vide).\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de EXAÇÃO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de EXAÇÃO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Tributário
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: exação
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
