Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/actus-quo-liberi-illegitimi-jua-legitimorum-natorum-adpiscuntur |
| Classe: | Locução Latina |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Latim |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Universal |
| Progresso do texto | ||
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| Início | ||
| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
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| "Alegou-se o princípio de Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur." | "Ocorreu a invocação da máxima 'Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur'." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Locução Latina
- Natureza Jurídica: Brocardo Jurídico
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Latim
- Etimologia: Expressão latina ou brocardo.
- Pronúncia ou leitura recomendada: actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos
