Exceção da verdade

   Exceção da verdade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/excecao-da-verdade
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

Defesa indireta de que se vale a pessoa outra família, nos casos determinados pela Justiça. acusada, no sentido de, sem negar o que contra ela se argúi, oferecer fato verdadeiro capaz, por si, de neutralizar a acusação.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Sem que perca o significado jurídico em que é tido o vocábulo, a expressão exceção da verdade ( exceptio veritate ), apresenta-se como meio de defesa que se faculta ao acusado por crime de calúnia ou de injúria, para vir provar o fato incriminado, ou seja, a imputação por ele feita à pessoa, que se julga injuriada ou infamada. Mas, segundo princípio que se firma em lei (Cód. Penal, art. 139, parág. único), a exceptio veritate somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Quando, no entanto, a injúria ou calúnia atinge fatos particulares, não permite a lei que, em sua defesa, venha o acusado desvendar aos olhos indiscretos dos demais a vida íntima ou particular dos demais concidadãos. E a exceção da verdade não pode ser admitida, como elemento de defesa, em tal situação.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Defesa indireta do réu acusado por crime de calúnia que lhe permite provar ser verdadeiro o fato atribuído por ele à pessoa que se julga ofendida e o processou por isso. Em caso de difamação, só pode ser utilizada quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é referente ao exercício de suas funções.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Exceção da verdade."	"As regras de Exceção da verdade foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: exceção da verdade

Referência Bibliográfica

• Glossário Jurídico (2011) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)