Exceção De Pré-Executividade

   Exceção De Pré-Executividade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/excecao-de-pre-executividade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
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		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Defesa possível em processo de execução por meio da qual se ataca o direito de ação de execução, independentemente do ajuizamento de embargos do devedor, mediante argumentos que demonstrem lesão grave e de difícil reparação. Concede ao devedor a possibilidade de se defender dentro do processo de execução, independentemente de penhora ou depósito. Não possui previsão legal expressa

• Nota (Glossário TRT1):* É um meio de defesa usado pelo devedor durante a fase de execução, para tentar evitar o pagamento da dívida sem precisar fazer penhora ou depósito. Embora não esteja prevista de forma clara na lei, ela é aceita pela Justiça em situações em que é possível analisar questões que não dependem de provas complexas, como erros evidentes ou falta de requisitos da execução.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Defesa possível em processo de execução por meio da qual se ataca o direito de ação de execução, independentemente do ajuizamento de embargos do devedor, mediante argumentos que demonstrem lesão grave e de difícil reparação. Concede ao devedor a possibilidade de se defender dentro do processo de execução, independentemente de penhora ou depósito. Não possui previsão legal expressa.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Exceção De Pré-Executividade nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Exceção De Pré-Executividade de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: exceção de pré-executividade

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Glossário TRT1 | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)