Exclusão da responsabilidade civil

   Exclusão da responsabilidade civil

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/exclusao-da-responsabilidade-civil
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil.* Motivo que exclui o dever de indenizar do lesante por inexistir nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu. Não haverá esse nexo se o evento lesivo se der: a) por culpa exclusiva da vítima, caso em que se retirará qualquer responsabilidade do causador do dano, devendo a vítima arcar com todos os prejuízos sofridos; b) por culpa concorrente da vítima e do agente, caso em que cada um responderá pelo dano na proporção em que tiver concorrido para ele, havendo, nessa hipótese, tão somente uma atenuação da responsabilidade, pois não desaparece o liame de causalidade; c) por culpa comum, ou seja, se a vítima e o ofensor causarem culposa e conjuntamente o mesmo dano, caso em que se terá a compensação de reparações e a neutralização das duas responsabilidades, não havendo qualquer indenização por perdas e danos; d) por culpa de terceiro, isto é, de qualquer pessoa além da vítima ou do agente, de modo que, se alguém for demandado para indenizar um prejuízo que lhe foi imputado pelo autor, poderá pedir a exclusão de sua responsabilidade se a ação que provocou o dano foi devida exclusivamente a terceiro. Por exemplo, se o abalroamento que causou dano ao autor foi causado por um veículo dirigido não pelo réu, mas por terceiro, este será o único responsável pela composição do prejuízo; e) por força maior ou caso fortuito, cessando a responsabilidade, porque tais fatos, ante sua inevitabilidade, eliminam a culpabilidade.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: exclusão da responsabilidade civil

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica