Execução

   Execução

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/execucao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Civil, Direito do Trabalho, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** Na *linguagem filosófica,* significa ato voluntário ou resolução em que a ação já se iniciou. **2.** *Direito comparado.* Suplício de um condenado à pena capital. **3.** *Direito processual civil.* a) Ato de obrigar o devedor a pagar, judicialmente, um débito, movendo-se contra ele ação de cobrança de dívida; a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível; b) sequestro; c) penhora; venda judicial de bens; d) cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, tratando-se de obrigação por quantia certa, conjunto de meios judiciais de que se vale o interessado para efetivar um direito que se encontra consignado num título judicial ou extrajudicial; e) ato para obrigar devedor a satisfazer obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial; f) ato para cumprir sentença que reconheça obrigação de fazer ou não fazer, de entregar coisa ou pagar quantia certa. **4.** *Direito penal.* a) Ato de o agente levar a efeito a ação ou omissão criminosa intentada, consumando-a e obtendo o resultado pretendido; b) aplicação da penalidade imposta ao criminoso na sentença condenatória. **5.** *Direito civil.* a) Ato, efeito ou modo de executar; b) realização ou conclusão de uma obra, contrato ou projeto; c) desempenho do mandatário no cumprimento do mandato, efetivando os atos de sua incumbência ordenados pelo mandante; d) imposição do adimplemento de um dever legal ou de uma obrigação contratual; e) representação ou interpretação de obra artística ou musical; f) cumprimento.

• Nota (Glossário TRT1):* É um processo para garantir que uma decisão judicial seja cumprida ou que um documento que comprova uma dívida (título executivo) seja pago. Ela pode ser usada para cobrar dinheiro, entregar algo ou fazer algo.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Fase processual na qual se promove o cumprimento da sentença. Ela começa quando o Juiz manda o executado pagar os valores reconhecidos ou quando o devedor não paga de forma espontânea o que a Justiça determinou, ou, ainda, quando ele não cumpre um acordo feito. É nessa fase do processo que pode acontecer a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento, por exemplo. Além disso, como em toda fase processual, é sempre possível entrar com recurso.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* fase do processo que dá cumprimento à decisão judicial; quando o pagamento é feito.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* isto é, de Sentença, é uma das partes notáveis dos Processos, pela qual se-dá cumprimento regular ás Sentenças do Juizo sobre as Acções—.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Procedimento para cobrança de título executivo extrajudicial. Se a cobrança for de título executivo judicial o procedimento denomina-se cumprimento de sentença.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim exsecutio , de exsequi (seguir até o fim, proceder judicialmente, perseguir), possui, na terminologia jurídica, uma variedade de acepções, todas elas tendentes a mostrar a intenção ou o desejo de levar a cabo alguma coisa, ou de realizar um plano ou projeto , concebido anteriormente, ou concluir o que fora iniciado. Significa assim o ato ou a ação , que não vem isolada. Surge como complemento , cumprimento ou conclusão de coisa ou de fato já existentes anteriormente. Pela execução, assim, completa-se, conclui-se ou cumpre-se o que anteriormente estava determinado, decidido ou projetado. Em qualquer aspecto, pois, quer significar o ato que vem para cumprir ou completar alguma coisa ou para compelir alguém a cumprir ou completar o que era de seu dever. Execução . Na técnica dos negócios, isto é, do comércio, é empregado para indicar o desempenho de um encargo ou a realização de um ato determinado. E daí dizer-se execução da incumbência, execução do mandato, execução do projeto. São expressões que dão ideia do cumprimento ou desempenho e realização de alguma coisa. Execução . Na técnica judicial, é o ato por que se faz cumprir o disposto num título executivo seja ele um título executivo judicial ou extrajudicial, compelindo ou constrangendo o condenado a reduzir a efeito o objeto disposto no título (vide arts. 566 a 794 do CPC). Após a Lei nº 11.232/05 a “execução” no caso de títulos executivos judiciais, nas hipóteses de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa ou pagar quantia se dá através do que chamamos fase de “cumprimento de sentença”, sendo hoje mais apropriado usar o termo execução para referir-se à execução de títulos executivos extrajudiciais (arts. 461, 461-A e 475, I e segs., do CPC). Assim se tem a amplitude do vocábulo, em relação à excussão, limitada a uma especial modalidade de exigência judicial, ou redução da garantia ao cumprimento da obrigação. Mesmo em matéria penal, execução não foge ao sentido de reduzir a efeito a sentença condenatória, pela aplicação da penalidade ao condenado. De acordo com o CPC, tem legitimação ativa (originária ou superveniente) para promover a execução ou nela prosseguir (CPC, arts. 566 e 567): a) o credor a quem a lei confere título executivo; b) o Ministério Público, nos casos prescritos em lei; c) o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do título executivo; d) o cessionário, quando o direito resultante do título executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos; e) o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. São legitimados passivos na execução (CPC, art. 568): a) o devedor; b) o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; c) o novo devedor, que tenha assumido a obrigação com a concordância do credor; d) o fiador judicial; e) o responsável tributário. A execução (de cobrança de crédito) fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (art. 586, CPC) Suspender-se-á a execução quando (CPC, art. 791): a) no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); b) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; c) pela convenção das partes; d) quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; e) quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Será declarada extinta a execução quando (CPC, art. 794): a) o devedor satisfizer a obrigação; b) o devedor obtiver a remissão total da dívida, por transação ou por qualquer outro meio; c) o credor renunciar ao crédito. É nula a execução (i) se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586 do CPC); (ii) se o devedor não for regularmente citado; (iii) se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572 do CPC (art. 618 do CPC). O devedor pode, ainda, no prazo dos embargos, confessar a dívida depositando 30% do pedido (mais custas e honorários) e pleitear o parcelamento do montante remanescente em até seis parcelas mensais corrigidas monetariamente e com juros de 1% ao mês. Entretanto, caso atrase uma prestação, a dívida vence por inteiro e não pode mais opor embargos (a não ser que alegue algum vício do consentimento) – (art. 745-A do CPC). A execução pode ser de título executivo Judicial ou extrajudicial. As obrigações constantes de título executivo extrajudicial observam os tramites dos artigos 621 a 645 e 580 e seguintes do CPC, mesmo se contra a Fazenda (Súmula 279 do STJ). Já, se tratando de título executivo judicial, dá-se através de cumprimento de sentença e, se tratando de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa seguirá os trâmites dos artigos 461 e 461-A; ou tratando-se de obrigação por quantia certa, seguirá os trâmites dos artigos 475, I e seguintes, do CPC. Há, por fim, execuções (judiciais ou extrajudiciais) que adotam forma anômala, de rito simplificado, fora do âmbito do CPC, reguladas por leis especiais, dentre as quais se destacam: a) locação (Lei nº 8.245/91, art. 73); b) mandado de segurança (Lei nº 1.533/51, art. 11); c) registro público (Lei nº 6.015/73, art. 109, § 4º); d) assistência judiciária (Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 1º); e) desapropriação (DL nº 3.365/41, art. 29); f) divórcio (Lei nº 6.515/77, art. 32). Vide também verbete “Cumprimento de Sentença”. (ngc)

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

1. Na tramitação processual, fase na qual se promove o cumprimento da sentença.

2. “Procedimento judicial para o efetivo recebimento de dívida líquida, certa e vencida, representada por documentos públicos ou particulares a que a lei atribui força executória” (AURÉLIO, 2010).

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Juridiquês do TJAP (2024)):*

É a etapa do processo que vem depois da decisão principal, onde o objetivo é garantir que essa decisão seja seguida e cumprida.

Exemplo Prático: Uma ação monitória foi julgada procedente e convertida em título executivo, não foram apresentados recursos, nem houve o pagamento voluntário do débito. O credor irá ingressar com as medidas executivas na fase executória para receber o que lhe é devido.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#execução | 1 – (processo) execution;\nenforcement.\n• execução da sentença → execution of the\njudgment.\n“A judgment is enforceable by execution where\nit is for, or directs payment of, a sum of money”.\n[Appleton, Julian J., New York Practice, Julian J.,\nNew York Practice, p. 264].\n• execução provisória → provisory execution.\n• excesso de execução → excessive execution .\n• processo de execução → execution proceeding.\nAs partes no processo de execução são:\n• exeqüente → judgment creditor; judgment\nwinner.\n• executado → judgment debtor; judgment loser.\n2 – (do contrato, obrigação) performance.\n• execução do contrato → performance of the\ncontract. Ver nota sobre falso cognato em\nCONTRATO.\n_______________\n\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\nprocesso através do qual se busca obrigar alguém a fazer ou não fazer alguma coisa, ou a pagar alguém.

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

(Lat. executione.) S.f. Fase de um processo judicial na qual é promovida a efetivação das penas civis ou criminais, constante de julgamento condenatório; cálculo ou avaliação de dívida líquida e certa, processada através de documentos públicos ou particulares a que a lei atribui ação executória.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

(Lat. executione.) S.f. Fase de um processo judicial na qual é promovida a efetivação das penas civis ou criminais, constante de julgamento condenatório; cálculo ou avaliação de dívida líquida e certa, processada através de documentos públicos ou particulares a que a lei atribui ação executória.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EXECUÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EXECUÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Civil, Direito do Trabalho, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: execução

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Glossário de Juridiquês do TJAP (2024) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia