Exempção

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/exempcao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Ambiental, Direito Penal, Direito Tributário
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito tributário.* Isenção fiscal. **2.** *Direito canônico.* Privilégio outorgado a uma pessoa, comunidade ou local para subtrair-se a uma jurisdição do bispo e passar à dependência imediata do Papa. **3.** Na *linguagem jurídica* em geral, é o ato de liberar-se ou eximir-se. **4.** *Direito ambiental.* Circunstância atenuante relativa, por exemplo, aos antecedentes do infrator e ao seu ato de sanar as irregularidades de seu ato lesivo. **5.** *Direito penal.* Causa impeditiva da punibilidade; isenção da pena.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim exemptio , de eximere (eximir, dispensar), possui o mesmo sentido de isenção . Exempção. Na linguagem do Direito Canônico, entende-se o privilégio que se outorga a uma pessoa, a certa comunidade ou a certo lugar, para que se subtraia à jurisdição de Ordens inferiores, para ficar sob a dependência imediata do Prelado superior (o Papa).

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EXEMPÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EXEMPÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Ambiental, Direito Penal, Direito Tributário
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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