Exequatur

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/exequatur
Classe:	Locução Latina
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Internacional, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Execute-se. Cumpra-se.

Nota Adicional:* *Locução latina.* Cumpra-se; execute-se. **2.** *Direito processual civil* e *direito internacional privado.* a) Processo para obter autorização necessária à execução de sentença estrangeira no Brasil, eficácia restrita ao fórum, por ser fato ocorrido em jurisdição estranha. É o processo pelo qual se concede no fórum valor de título exequendo a uma sentença alienígena, que, então, não será tida como mero meio probatório. Consiste, portanto, num processo homologatório limitado a um exame formal da decisão, sem analisar o mérito, para que a sentença estrangeira possa ser executada. O juiz do *exequatur* apenas pode conceder ou recusar a homologação, sem poder alterar o julgamento feito no exterior; b) ato pelo qual o Superior Tribunal de Justiça ordena que se cumpra uma sentença estrangeira devidamente homologada; c) autorização dada pelo Superior Tribunal de Justiça para que atos processuais ou cartas rogatórias requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no Brasil. **3.** *Direito diplomático.* Ato pelo qual governo estrangeiro aceita ou reconhece a nomeação de um agente diplomático, autorizando-o a exercer suas funções junto a ele e no seu território.

Nota (Glossário 2011):* sua defesa, junta os documentos e apresentadas as provas - Significa “execute-se”, “cumpra-se”. Ato pelo

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Palavra latina, de exsequi , que se traduz execute-se, cumpra-se , é empregada na terminologia forense para indicar a autorização que é dada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal para que possam, validamente, ser executados, na jurisdição do juiz competente, as diligências ou atos processuais requisitados por autoridade jurídica estrangeira. O exequatur é dado na carta rogatória . E se distingue da homologação , que se apõe às sentenças estrangeiras, para que possam ser cumpridas no território nacional. Nesta circunstância, o exequatur se mostra um reconhecimento ou uma revalidação à carta rogatória para que possa ser atendida regularmente e devolvida ao juiz rogante, depois de devidamente cumprida. Exequatur . Na terminologia do Direito Internacional, entende-se o ato de reconhecimento de um governo à designação de um cônsul estrangeiro ou funcionário diplomático, para funcionar no território de seu país, isto é, para que possa exercer as suas atividades diplomáticas ou consulares.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#exequatur | (processo) exequatur;\nauthorization of the execution of a foreign\njudgment (sugestão de tradução, com base em\nBlack’s Law Dictionary 6th edition, page 572).\n• a sentença recebeu o exequatur brasileiro →\nthe execution of the judgment in Brazil was\nauthorized.\n_______________\n

Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*

Execute-se. Cumpra-se.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EXEQUATUR nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EXEQUATUR de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Internacional, Direito Processual Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Locução Latina
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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