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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito financeiro.* Período temporal limitado por dois balanços sucessivos da Administração Pública, ou seja, o compreendido entre o orçamento da receita e o da despesa públicas. É o lapso de tempo coincidente com o ano civil, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro, em que se executa o plano financeiro constante num orçamento e se efetuam operações financeiras.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na técnica financeira, assim se entende o período , em que deve vigorar ou ser executado o plano financeiro constante de um orçamento. Em regra, o exercício financeiro é constituído de 12 meses, correspondendo ao ano financeiro , isto é, ao período, também de 12 meses, que vai da abertura ao encerramento da contabilidade do Estado. No entanto, os financistas procuram distinguir as duas locuções: Ano financeiro, como o período exato de doze meses, em que vigora o orçamento. Exercício financeiro, não somente o período computado no ano financeiro, como o adicional que se faz mister para a fiel execução do orçamento. Cada exercício financeiro tem a sua própria vida, desde que nele somente se fazem válidos os atos consignados no orçamento a ser executado no período de vigência, assinalado pelo exercício. Distingue-se da gestão financeira , em que esta compreende a soma de operações (receita e despesa), executada efetivamente dentro do ano financeiro. Não admite períodos adicionais, de modo que todas as operações se liquidam dentro do limite dos 12 meses assinalados.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de EXERCÍCIO FINANCEIRO nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de EXERCÍCIO FINANCEIRO de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: exercício financeiro
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
