Exigibilidade

   Exigibilidade

ID Semântico:	https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1265/exigibilidade
Classe:	Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito), área: Direito Geral. Acesse o artigo completo em: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1265/exigibilidade

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Também derivado de exigir, em seu sentido de pedir , obrigar , requerer , demandar , indica qualidade de tudo que possa ser pedido, requerido ou exigido. A exigibilidade, pois, mostra o caráter do que é exigível , ou pode ser reclamado para que seja cumprido . Na técnica forense, a exigibilidade traz o sentido de exequibilidade das obrigações, pelo que se entendem líquidas e certas e já vencidas. O vencimento da obrigação é um dos elementos de sua exigibilidade, pois que, enquanto não vencida a obrigação, não se considera exigível. E somente se pode reclamar o cumprimento dela após seu vencimento. E daí a exigibilidade dar o poder de execução judicial imediata da obrigação vencida e não paga, desde que líquida e certa. Exigibilidade . Neste sentido, então, exigibilidade apresenta-se em significado equivalente a exequibilidade . Deste modo, também se caracteriza a exigibilidade ou exequibilidade nas sentenças que tenham passado em julgado.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#exigibilidade | 1- (dir. penal)\n• não havia exigibilidade de conduta diversa → a\ndifferent conduct could not be required; a\ndifferent conduct was not requirable.\n2 – (tributário) enforceability; payability.\n• suspensão da exigibilidade do crédito\ntributário → suspension of the enforceability of\nthe tax liability.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O entendimento jurisprudencial sobre Exigibilidade é controverso."	"Veja o que o STF e STJ decidem sobre Exigibilidade na DOD Pédia."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Civil
• Classe Terminológica: Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
• Natureza Jurídica: Verbete comentado
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: exigibilidade

Referência Bibliográfica

• DOD Pédia – Dizer o Direito (buscadordizerodireito.com.br) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)