Expressões latinas

   Expressões latinas

ID Semântico:	educere:expressoes-latinas
Classe:	Linguagem Jurídica e Estilo
Nível Técnico:	Geral
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Português Jurídico, Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Deve-se evitar o uso de expressões latinas de forma exagerada. A recomenda­ ção é empregá-las em casos específicos e técnicos. O novo Acordo Ortográfico é claro em determinar que elas devem ser grafadas com destaque por serem termos estrangeiros. Observe os principais empregos na linguagem jurídica. ab actis: Dos feitos/dos autos. ab alto: Por aproximação. ab initio: Desde o início, desde o começo. ab ovo. Desde o começo. aberratio ictus: Desvio do golpe; erro de alvo. Erro ou acidente, na execução do de­ lito, que leva o criminoso a atingir pessoa diversa daquela a quem pretendia ofender. a contrario sensu: Pela razão contrária, em sentido contrário. ad argumentandum tantum: Só para argumentar. ad causam: Por causa, para a causa. ad cautelam: Por cautela. Diz-se do ato que se pratica, ou medida que se toma, por simples precaução. ad diem: Até o dia, dia em que termina o prazo. ad hoc: A propósito; para isto, para este fim; para o ato em questão. ad hominem. para uma determinada pessoa. ad judicia: Para as coisas da Justiça (para o foro judicial). ad litteram: Literalmente; conforme o que está escrito. ad nutum: À vontade de, segundo a vontade, ao arbítrio. O empregado sem estabi­ lidade – ministro, secretário de governo, ocupante de cargo de confiança – pode ser demitido segundo a vontade do patrão, a qualquer hora. Exs.: O ministro disse que é demissível ad nutum. ad processum: Para o processo. ad referendum. Para reportar (diz-se da votação sujeita à aprovação posterior de um colegiado). ad quem: Para quem; juiz ou tribunal para o qual segue o recurso; dia ou termo final de prazo. ad referendum: Para ser referendado; para submeter à apreciação de, sob condição de consulta aos interessados e aprovação deles. ad verbum. Palavra por palavra. a fortiori: Por mais forte razão; por maior razão; com mais razão. a limine. Desde o início/ de antemão. animus: Ânimo, intenção; vontade do agente em atingir determinado objetivo. animus narrandi: Intenção de narrar. 102 animus nocendi: Intenção de prejudicar, de causar dano. ante tempus: Antes do tempo; antes do prazo. a posteriori: Para depois; que vem depois. Conclusão de um raciocínio indutivo a ser apresentado depois baseado em fatos. a priori: Em princípio; raciocínio dedutivo prévio. apud acta: Junto aos autos. Procuração apud acta: a que o réu outorga ao defensor mediante indicação verbal feita ao juiz do processo. a quo: De onde; juízo originário do recurso; do qual; dia ou termo inicial de um prazo. a rogo: A pedido de. Indica assinatura feita por alheia pessoa a pedido de quem não pode assinar documento. bis in idem: Incidência duas vezes sobre a mesma coisa. caput: Cabeça. Parte superior de um artigo que contém o fundamento do dispositivo. casu: Por acaso. causa mortis: Causa determinante da morte. causa petendi: Causa de pedir. Ato ou fato que constitui o fundamento jurídico. da ação. citra petita: Aquém do pedido. concessa venia: Com a devida licença; o mesmo que data venia. conditio: Condição entre duas pessoas; acordo. conditio sine qua non. Condição sem a qual não; condição indispensável. contra jus: Contra o Direito. contra legem. Contra a lei. custos legis: Fiscal da lei. data venia/data maxima venia: Com a devida licença. Expressão respeitosa com que se principia uma argumentação ou opinião divergente da de outrem; o mesmo que concessa venia ou permissa venia. decisum: A sentença; o decidido. de cujus: O falecido. Geralmente essa expressão é empregada para referir-se à pes­ soa cujos bens são inventariados. de facto: De fato. de jure: De direito; quanto ao Direito. de lege ferenda: Da lei a ser criada. de lege lata: Da lei já criada, estabelecida, em vigor. de persona ad personam. De pessoa a pessoa (indica a transmissão de posse, de bens etc.) 103 dies ad quem: Termo final do prazo; último dia do prazo. dies a quo: Termo inicial do prazo; primeiro dia do prazo. dominus litis: Dono da lide; titular do direito de ação; autor da ação. dura lex sed Lex: a lei é dura, mas é a lei. erga omnes: Contra todos. Usado para indicar que os efeitos de determinado ato atingem todos os indivíduos de determinada população, ou os membros de uma organização. error in judicando: Erro quanto ao julgamento das questões de direito suscitadas na causa. error in procedendo: Erro quanto ao andamento do processo, prejudicando seu cur­ so normal. error iuris (juris). Erro de direito. et similia: e coisas semelhantes. ex abrupto: Subitamente, sem preparação, de repente. ex causa. Em razão da causa. exempli gratia: Por exemplo. É usada também a forma abreviada e. g. exequatur: Execute-se. É a autorização dada pelo presidente do STJ para que pos­ sam, de modo válido, ser executados, na jurisdição do juiz competente, as diligên­ cias ou os atos processuais requisitados por autoridade judiciária estrangeira (EC n° 45/2004). ex jure. Conforme o Direito. ex lege: De lei; segundo a lei. ex nunc: De agora em diante; sem efeito retroativo. ex officio: Por motivo do ofício, por força da lei; ato praticado pelo juiz sem provo­ cação das partes. ex positis: Isto posto, do que foi exposto. ex tempore. Imediatamente. ex tunc: Desde o início. Expressão usada para dizer que um ato tem efeito retroativo. extra petita: Fora do pedido. ex vi: Consoante o disposto/pela força. ex vi legis: Por força da lei. fumus boni juris: Fumaça do bom direito; presunção de legalidade. Expressão equi­ valente: fumum boni juris. grosso modo: Por alto, de modo grosseiro, impreciso, aproximadamente. habeas corpus: Que tenhas teu corpo. Garantia constitucional outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. 104 habeas data: Que tenhas os dados. Direito que garante o acesso aos arquivos do Estado e às informações neles constantes sobre o postulante. honoris causa: Por causa da honra. Diz-se dos títulos universitários conferidos sem exame ou concurso, a título de homenagem. Exs.: doutor honoris causa. in abstracto: Em abstrato, abstratamente. in albis: Em branco; sem manifestação dos interessados. in casu: No caso. incidenter tantum: Incidentalmente apenas, em processo incidental. in concreto: Em concreto, objetivamente. in continenti: De imediato, imediatamente. in dubio (in dubio pro reo): Aforismo aplicado em matéria penal a respeito do favo­ recimento ao réu, notadamente no que concerne à aplicação da pena: se há dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu. initio litis: No início da lide. Despacho exarado pelo juiz logo que proposta a ação, quando a lei o permita, determinando a imediata prática de ato. in limine: Desde logo; no início. in loco citato: No lugar citado. in nomine. Em nome. in specie: Em espécie; em particular, particularmente. in totum: No todo, totalmente. interna corporis: No âmbito interno da corporação, do grupo ou do órgão, com res­ peito ao que nele se trate ou decida. intuitu personae: Em consideração à pessoa. in verbis: Nestes termos; textualmente. ipsis litteris. Exatamente igual; com as mesmas letras. ipsis verbis. Exatamente igual; com as mesmas palavras. ipso facto: Pelo mesmo fato. ipso jure: Pelo próprio Direito, de acordo com o Direito. iter: Percurso, direito de passagem; etapas; procedimentos. iter criminis: As etapas do crime. Atos que se encadeiam na execução do crime. jus abutendi: Prerrogativa que tem o proprietário de dispor da coisa, transferindo-a quando lhe aprouver. jus eundi: Direito de ir e vir. jus imperii: Direito do governo. 105 jus postulandi: Direito de postular. jus sanguinis: Direito de sangue; o que decorre da hereditariedade, do parentesco. lato sensu: Sentido amplo, geral. legem habemus: Temos lei. Indicativo de que, em determinada situação, há lei para tutelá-la. É correta também a forma habemus legem. legis: Da lei. lex lata. Lei promulgada. lex specialis: Lei especial. litis contestatio: Contestação da lide. loco citato. No lugar citado. mala fide: Por má-fé. mandamus: Mandado de segurança; ordem judicial. manus: Mão; autoridade, poder. maxime: Principalmente, especialmente, mormente. mens legis: A finalidade da lei, espírito da lei, intenção da lei. modus dicendi. Modo de dizer. modus vivendi: Maneira de viver. mutatis mutandis: Mudando o que deve ser mudado. motu próprio. De própria iniciativa. mutatis mutandis. Mudado o que deve ser mudado. non bis in idem: Não duas vezes no mesmo assunto. Axioma de jurisprudência pelo qual o indivíduo não pode ser punido duas vezes pelo mesmo delito. Usa-se também para indicar que não se deve cair duas vezes na mesma falta. non liquet: Não está claro; não convence. notitia criminis: Notícia ou conhecimento do crime. novatio legis: Nova lei. numerus clausus: Número fechado, limitado. Enunciação taxativa, não exemplifi­ cativa, por isso não admite acréscimo. obiter dictum: Referência passageira/dito de passagem. ope iuris (juris): Por força do direito. ope legis: Por força da lei. opus citatum: Obra citada. per capita: Por cabeça; por pessoa. per contra: Em sentido contrário. periculum in mora: Perigo de mora. permissa venia: Com o devido respeito. 106 per se: Por si. persona non grata: Pessoa não grata. post mortem: Depois da morte. post scriptum: Escrito depois. Abrev.: P.S. prima facie: À primeira vista. Que se pode verificar de pronto, sem maior esforço. pro labore: Pelo trabalho. Remuneração por serviço prestado. propter officium: Por causa do ofício; em função do cargo. pro rata: Em proporção. Pagando ou recebendo cada um a parte que lhe toca em um rateio. pro solvendo: Para resolver; destinado a pagamento. pro tempore: Temporário, interino. punctum saliens: Ponto principal (de uma questão). quaestio juris: Questão de direito. quantum satis: Quanto baste. quid iuris? Qual o direito? qui pro quo: Uma coisa por outra/equívoco. quorum: De quantos. Número mínimo de pessoas para funcionamento e/ou delibe­ ração de um órgão colegiado. ratio: Razão. ratio decidendi: Razão de decidir. ratio essendi: Razão de ser. ratio legis: Razão da lei. ratione loci: Em razão do lugar. ratione materiae: Em razão da matéria. ratione personae: Em razão da pessoa. rebus sic stantibus: Desde que permaneçam as mesmas condições e circunstâncias. referendum: Certas decisões que são submetidas à apreciação de outrem para que tenham validade jurídica. reformatio in pejus: Reforma da sentença para pior, modificação desvantajosa. res in judicio deducta: Coisa trazida a juízo. (Deve estar contida na petição inicial.) res judicata: Coisa julgada. sententia extra petita. Sentença fora do que foi pedido. sententia ultra petita. Sentença além do pedido (sentença que considerou coisas não constantes do pedido). sine qua non: Sem a qual não (condição). statu quo: Estado ou situação em que se encontrava anteriormente certa questão. Admite-se também a forma status quo. 107 stricto sensu: Em sentido restrito. sub censura: Sob censura. Expressão indicativa de que a matéria está sujeita a críti­ ca ou aprovação de outrem. sub examine: Em exame, em tela. sub judice: Sob julgamento, sob apreciação judicial. sui generis: De seu próprio gênero; especial; único. sursis: Suspensão condicional da pena. thema decidendum: Tema ou questão a decidir. ultima ratio: Último argumento, última razão. ultra petita: Além do pedido. vacatio legis: Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor. verba legis: A palavra da lei. verbatim: Palavra por palavra, literalmente. verbi gratia: A saber, por exemplo. Abrev.: v.g. verbis: Em termos. verbo ad verbum: Palavra por palavra. vide. Veja; confira. vis attractiva: Força atrativa.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Na linguagem jurídica, usam-se, com frequência, palavras e expressões latinas, as quais devem vir destacadas no texto (itálico). Eis as mais comuns, com respectivos significados. PALAVRA/EXPRESSÃO SIGNIFICADO ab actis dos feitos/dos autos ab alto por aproximação ab initio desde o começo ab ovo desde o começo a contrario sensu em sentido contrário ad causam para a causa ad cautelam por cautela/por precaução ad diem até o dia/dia em que termina o prazo ad hoc a propósito/para isto ad honorem por honra/gratuitamente (diz-se daquilo que é feito sem interesse lucrativo) ad litteram literalmente, à letra ad perpetuam rei memoriam para que se perpetue a verificação de uma coisa ou fato ad quem para quem (indica o juízo ou tribunal para o qual se dirige o recurso de decisão proferida na instância inferior) ad referendum para reportar (diz-se da votação sujeita à aprovação posterior de um colegiado) ad sensum pelo sentido PALAVRA/EXPRESSÃO SIGNIFICADO ad verbum palavra por palavra a fortiori por maior razão/com razão mais convincente/ com mais forte razão/em consequência de um resultado anterior mais forte a limine desde o início/ de antemão amicus curiae pessoa, entidade ou órgão com interesse em uma questão jurídica levada ao Poder Judiciário; insere-se no processo como um terceiro, não sendo, portanto, parte nele a priori do precedente/de antemão/por dedução (sem que haja necessidade de demonstrar algo evidente) apud junto de/à vista de (palavra usada frequentemente quando se cita obra de alguém, a fim de indicar o lugar onde está a citação) a quo de onde (indica o juízo ou tribunal de cujo acórdão se recorre; indica ainda o dia a partir do qual se inicia a contagem de prazo) a rogo a pedido de casu por acaso causa mortis causa determinante da morte conditio iuris (juris) condição de direito (condição necessária para a validade do ato jurídico) conditio sine qua non condição sem a qual não.../condição indispensável contra jus contra o direito contra legem contra a lei PALAVRA/EXPRESSÃO SIGNIFICADO cum grano salis com um grão de sal/com um pouco de discernimento curriculum vitae carreira da vida (indica o conjunto de dados pessoais e as etapas da vida laboral) custos legis atuação do Ministério Público como fiscal da lei data venia com a devida permissão decisum decisão, sentença de cuius (cujus) o falecido (o autor da herança, o testador falecido) de iure (jure) de direito de persona ad personam de pessoa a pessoa (indica a transmissão de posse, de bens, etc.) erga omnes que tem efeito para todos; que vale para todos error in iudicando (judicando) erro no julgar (na aplicação ou interpretação da lei ou na interpretação dos fatos e provas constantes do processo) error in procedendo erro no proceder (erro que se comete quando não se obedece a certas normas processuais) error in vigilando “Prática de ato ilícito em que ofensa ou violação de direito de outrem advém de omissão ou negligência do ofensor, ou de ação levada a efeito por pessoa ou coisa sob sua vigilância” (SILVA, 2014, p. 550). error iuris (juris) erro de direito ex causa em razão da causa ex die desde o dia/a partir do dia exempli gratia por exemplo PALAVRA/EXPRESSÃO SIGNIFICADO ex delicto do delito ex illo desde então ex jure conforme o direito ex lege de acordo com a lei ex nihilo, nihil do nada, nada ex nunc de agora/a partir de agora (não retroage) ex officio do ofício (que é feito em virtude da função ou cargo) ex positis do exposto/isso posto ex tempore de pronto/imediatamente extra petita além do pedido (que não faz parte do pedido) ex tunc desde então (determina um tempo no passado) ex vi consoante o disposto/pela força ex vi legis por força da lei fama est é sabido, é notório fumus boni iuris (juris) fumaça de bom direito/aparência de bom direito grosso modo de modo genérico, sem entrar em pormenores hic et nunc aqui e agora honoris causa por título honorífico/por causa de honra ibidem no mesmo lugar idem o mesmo in actu no ato PALAVRA/EXPRESSÃO SIGNIFICADO in albis em branco inaudita altera parte não ouvida a outra parte in casu no caso in dubio (in dubio pro reo) aforismo aplicado em matéria penal a respeito do favorecimento ao réu, notadamente no que concerne à aplicação da pena: se há dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu in extremis nos últimos momentos in foro no foro in initio litis no começo da lide in limine preliminarmente in loco no lugar in nomine em nome in pari causa em causa igual in situ no lugar in summa numa palavra in totum em geral/no todo in verbis nestes termos ipsis litteris exatamente igual/com as mesmas letras ipsis verbis exatamente igual/com as mesmas palavras lato sensu sentido amplo lex lata lei promulgada loco citato no lugar citado mandamus mandado de segurança PALAVRA/EXPRESSÃO SIGNIFICADO mens legis o espírito da lei/intenção da lei modus dicendi modo de dizer modus vivendi modo de viver motu proprio de própria iniciativa mutatis mutandis mudado o que deve ser mudado nihil obstat não obsta/nada impede obiter dictum referência passageira/dito de passagem ope iuris (juris) por força do direito ope legis por força da lei opus citatum obra citada pari passu simultaneamente/a par per capita por cabeça/por pessoa periculum in mora perigo de mora permissa venia com o devido respeito per se por si mesmo persona grata pessoa bem-aceita/bem-vinda persona non grata pessoa não grata/não bem-vinda post mortem depois da morte postscriptum depois do escrito (costuma-se usar, após o que se escreveu, a abreviação P.S. para destacar alguma coisa que não foi mencionada no corpo do texto) prima facie à primeira vista pro labore pelo trabalho prestado PALAVRA/EXPRESSÃO SIGNIFICADO pro tempore segundo as circunstâncias/ conforme o tempo/temporariamente quid iuris? qual o direito? qui pro quo uma coisa por outra/equívoco ratio juris razão do direito/fundamento legal da causa reformatio in pejus reforma para pior res iudicata (judicata) coisa julgada sententia extra petita sentença fora do que foi pedido sententia ultra petita sentença além do pedido (sentença que considerou coisas não constantes do pedido) sic assim (o uso de sic numa transcrição indica que o texto foi reproduzido exatamente, por errado ou estranho que pareça) sine causa sem motivo sine die sem o dia (sem fixar a data) sine qua non sem a qual não (condição necessária para se concluir alguma coisa) sponte sua por sua própria iniciativa/espontaneamente statu quo (ante) no estado em que se encontrava (antes) stricto sensu em sentido estrito sub censura sujeito à crítica de outrem sub iudice (judice) com o juiz (quando a ação está ainda com o juiz) sui generis especial/único supra acima PALAVRA/EXPRESSÃO SIGNIFICADO ubi infra lugar abaixo mencionado ubi supra lugar acima mencionado ultima ratio última razão/último argumento usque ad finem até o fim usque ad terminum até o limite ut retro como atrás ut supra como acima verba legis palavras da lei verbatim palavra por palavra/literalmente verbi gratia por exemplo verbis em termos verbo ad verbum palavra por palavra vide veja/confira vis attractiva força atrativa

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O uso de 'Expressões latinas' requer atenção e cuidado na escrita."	"Escrever com clareza usando 'Expressões latinas' de forma adequada."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Português Jurídico, Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Linguagem Jurídica e Estilo
• Natureza Jurídica: Vocabulário e Estilo
• Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: expressões latinas

Referência Bibliográfica

• Português Jurídico (Marcelo Paiva / Educere) | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)