Facultativo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/facultativo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** Relativo a uma faculdade. **2.** O que se pode fazer ou não fazer livremente. **3.** O que não é obrigatório. **4.** Diz-se do ato de autoridade pública que admite o não comparecimento de funcionário à repartição, sem perda de qualquer vantagem pecuniária. Trata-se da declaração de ponto facultativo.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim facultas , na linguagem jurídica quer significar tudo que confere a faculdade , permissão ou poder de fazer alguma coisa. Designa, pois, tudo que não é obrigatório, que não constitui um dever , ficando ao arbítrio da pessoa em fazer, ou não fazer alguma coisa, em agir ou não agir, para que se produza aquilo que é de seu desejo e de seu interesse, consoante o que lhe assegura a própria lei ou o seu direito. Facultativo . Na técnica administrativa, diz-se facultativo ao ato emanado de autoridade superior, pelo qual se permite o não comparecimento à repartição ou ao emprego, sem perda das vantagens asseguradas pelo comparecimento. Ponto facultativo : a dispensa do serviço, desde que por sua própria vontade e diante da ordem não compareça o funcionário ao trabalho ou emprego.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de FACULTATIVO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de FACULTATIVO de forma direta e acessível no caso."

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