Faixa de domínio (De rodovias e ferrovias)

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   Faixa de domínio (De rodovias e ferrovias)
ID Semântico: cadip:faixa-de-dominio-de-rodovias-e-ferrovias
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Bem público, de modalidade de uso comum do povo, possuindo, portanto, as mesmas características desta modalidade de bem público, ou seja, é destinada a toda coletividade e, em princípio, consubstancia utilização gratuita, mas pode ser objeto de cobrança, o que é expressamente autorizado por força do artigo 103 do CC/2002. Isto considerado, tratando-se de bem de uso comum do povo, a utilização desse tipo de bem, em tese, admite cobrança. A título de exemplo é possível citar o pedágio nas estradas.

  • Referência/Fundamentação:* Serrano, Mônica de Almeida Magalhães (2019b, p.220)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Bem público, de modalidade de uso comum do povo, possuindo, portanto, as mesmas características desta modalidade de bem público, ou seja, é destinada a toda coletividade e, em princípio, consubstancia utilização gratuita, mas pode ser objeto de cobrança, o que é expressamente autorizado por força do artigo 103 do CC/2002. Isto considerado, tratando-se de bem de uso comum do povo, a utilização desse tipo de bem, em tese, admite cobrança. A título de exemplo é possível citar o pedágio nas estradas.

  • Referência/Fundamentação:* Serrano, Mônica de Almeida Magalhães (2019b, p.220)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Faixa de domínio (De rodovias e ferrovias)'." "As regras de 'Faixa de domínio (De rodovias e ferrovias)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: faixa de domínio (de rodovias e ferrovias)

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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