Falsa atribuição

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/falsa-atribuicao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito civil.* Ato de conferir a algo uma qualidade que não possui, com o intuito de levar alguém à prática de um negócio jurídico que não realizaria se tivesse conhecimento da verdade. Tal procedimento constitui vício de consentimento passível de anular o ato negocial. **2.** *Direito penal.* Alegação, que pode ser punida penalmente, de qualidade da pessoa ou de coisa que não corresponde à realidade ou não existe.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz quando se procura atribuir à coisa qualidade ou propriedade que não possui ou não tem, na intenção de ser alguém induzido à prática de ato ou de negócio jurídico, que não faria, bem ciente da verdade acerca da mesma coisa, o que lhe foi ocultado. A falsa atribuição, consoante princípio da lei penal, constitui delito.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de FALSA ATRIBUIÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de FALSA ATRIBUIÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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