Fato do produto ou do serviço

   Fato do produto ou do serviço

ID Semântico:	de-placido:fato-do-produto-ou-do-servico
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Previsto nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, o fato do produto ou do serviço ocorre quando o produto ou serviço colocados à disposição do consumidor ofereçam riscos à segurança do indivíduo, além dos considerados normais para sua espécie ou quando não houver informações adequadas para sua utilização ou estas forem insuficientes. Neste caso, o defeito é intrínseco ao bem ou ao serviço. Conforme o art. 12 do CDC, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por fato do produto ou do serviço. (pg)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Fato do produto ou do serviço' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Previsto nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, o fato do produto ou do serviço ocorre..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: fato do produto ou do serviço

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva