Fato ilícito

   Fato ilícito

ID Semântico:	de-placido:fato-ilicito
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Com a expressão, alude-se, somente, ao fato jurídico voluntário. Quer, assim, ter sentido equivalente a ato ilícito , que, em matéria civil, possa gerar obrigações, em que se fundam as indenizações. É o ilícito civil , que se distingue do ilícito criminal , embora neste se possa fundar o primeiro, quando do último também se gera o dever de indenizar. É pois toda ação ou omissão, de que possa resultar um dano ou prejuízo de outrem, cujos direitos ofendidos estão garantidos pela própria lei.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Fato ilícito' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Com a expressão, alude-se, somente, ao fato jurídico voluntário. Quer, assim, ter sentido equivalent..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: fato ilícito

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva