Fato Jurídico

   Fato Jurídico

ID Semântico:	tjmt:glossario
Classe:	Termo Jurídico Processual
Nível Técnico:	Geral
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Organização Judiciária, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

– Em sentido amplo, é todo acontecimento, natural ou humano, voluntário ou involuntário, apto a gerar efeitos juridicamente relevantes, formando, transformando ou extinguindo relações ou situações jurídicas.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* O mesmo que fato jurígeno; conforme Edmond Picard, “são os aconte-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se entende como todo fato capaz de gerar direitos, transformá-los ou modificá-los e extingui-los. Neles se compreendem os fatos naturais ou fatos voluntários , ambos ditos de jurídicos , quando produzem direitos. Voluntário ou não voluntário (natural), fato jurídico, em amplo sentido, indica-se todo acontecimento ou toda ação, obra ou feito, relacionados com a vida do homem, que possam vir realizar um efeito jurídico . O não voluntário ou natural é o que ocorre, independente da vontade do homem, apresentando condições materiais e jurídicas para estabelecer uma relação jurídica. É, assim, o nascimento , que marca o início da personalidade humana; a morte , que determina o seu fim; a prescrição , decorrente do transcurso de tempo gerador e extintivo de direitos; a aluvião , capaz de diminuir ou aumentar a propriedade etc. O voluntário é o próprio ato jurídico , executado pela vontade do homem, tido como ato lícito . E compreende também o ato ilícito , que é ato voluntário gerador de direitos e obrigações. Ato lícito e ilícito são efeitos da vontade do homem . E nesta razão entram na categoria dos fatos voluntários . Tratando-se de acontecimento que gera efeitos jurídicos , CUNHA GONÇALVES, com justa razão, propõe que se lhe determine fato jurígeno (produtos de direito ( jus – direito, genere – gerar).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#fato jurídico | legal fact; juridical fact. Ver ATO\nJURÍDICO.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

O mesmo que fato jurígeno; conforme Edmond Picard, “são os acontecimentos através dos quais as relações de direito nascem, se conservam, se transferem, se modificam, ou se extinguem”; segundo Savigny, “é todo acontecimento que determina o nascimento e a extinção dos direitos”. Nota: Os fatos jurídicos são as fontes ou fatores das relações de direito. É o terceiro elemento do Direito subjetivo.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

O mesmo que fato jurígeno; conforme Edmond Picard, “são os acontecimentos através dos quais as relações de direito nascem, se conservam, se transferem, se modificam, ou se extinguem”; segundo Savigny, “é todo acontecimento que determina o nascimento e a extinção dos direitos”. Nota: Os fatos jurídicos são as fontes ou fatores das relações de direito. É o terceiro elemento do Direito subjetivo.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo envolve 'Fato Jurídico'."	"– Em sentido amplo, é todo acontecimento, natural ou humano, voluntário ou involuntário, apto a gerar efeitos juridicame..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Organização Judiciária, Direito Processual
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Processual
• Natureza Jurídica: Glossário Oficial
• Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: fato jurídico

Referência Bibliográfica

• Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia