Fazenda pública

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/fazenda-publica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito administrativo.* a) Erário; conjunto de bens e dinheiro públicos; patrimônio do Estado; b) Fisco; c) rendimento público; d) conjunto de órgãos ou repartições públicas encarregado da administração do patrimônio estatal, da arrecadação de tributos e da fiscalização do cumprimento das normas tributárias. É o Estado financeiro; e) soma dos interesses financeiros da União, dos Estados e Municípios, abrangendo a Fazenda federal, estadual e municipal. **2.** *Direito processual civil.* a) Complexo de órgãos da Administração Pública responsável pelos seus interesses financeiros e patrimoniais; b) qualquer pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública, seja ela direta ou indireta.

Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Processo Civil, de autoria de Anselmo Prieto Alvarez. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/466/edicao-3/fazenda-publica)

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é a Repartição das Finanças do Estado:

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Nome genérico dado aborto provocado (CP, arts. 124 e 125). as finanças federais, estaduais ou municipais; erário, fisco.

Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* São os bens patrimoniais da União, Estados e Municípios e de seus órgãos que fazem arrecadação e fiscalização e do tesouro público. Pode ser também o Estado quando está demandando alguma ação judicial. Ou, ainda, é o nome dado aos órgãos da Administração Pública responsáveis pela arrecadação de tributos e contribuições criados por lei.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É denominação genérica a qualquer espécie de fazenda , atribuída às pessoas de Direito Público. Nela, assim, se computam as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. E, desta forma, Fazenda Pública é sempre tomada, em amplo sentido, significando toda soma de interesses de ordem patrimonial da União, dos Estados federados ou do Município, pois que, sem distinção, todas se compreendem na expressão. Os administradores da Fazenda Pública são o Ministro da Fazenda, em relação à Federal, e os Secretários de Fazenda ou Prefeitos, em relação às demais. Nas ações judiciais , representam-se pelos advogados ou procuradores instituídos, seja como funcionários públicos, seja como meros mandatários. Dizem-se, também, procuradores fazendários , quando exercem o cargo em caráter efetivo e de função pública.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#Fazenda pública = government; government\nentity.\n________\n\n\n#incidente de deslocamento de competência para a\nJustiça Federal → petition for removal of the case\nto a federal court (in cases involving serious\nviolations of human rights).\n____________\n\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de FAZENDA PÚBLICA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de FAZENDA PÚBLICA de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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