Ad Quem

   Ad Quem

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ad-quem
Classe:	Locução Latina
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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		Abrangente

Significado Prático

Para quem. Juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia ou termo final de contagem de um prazo. Ponto de chegada.

• Nota Adicional:* - 1. Juízo ad quem: Juízo de instância superior ou de segundo grau de jurisdição.

- 2. Tribunal ad quem: tribunal para onde são remetidos os processos em grau de recurso, julgados em primeira instância. - 3. Dies ad quem: dia final da contagem de um prazo.

• (loc. lat.)*

1. Para o qual; para onde; termo final. 1. Empregada para designar o dia até o qual se conta ou o juízo ou tribunal para o qual se recorreu de uma decisão de instância inferior. Tem, portanto, na linguagem jurídica, dois sentidos, quais sejam: a) o dia final de contagem de um prazo (termo final), daí falar-se em *dies ad quem*; b) o tribunal para onde o processo em grau de recurso será remetido, donde a expressão “tribunal *ad quem*”.

• Nota Adicional:* para quem (indica o juízo ou tribunal para o qual se dirige o recurso de decisão proferida na instância inferior)

• Nota (Dicionário Jurídico):* A instância superior a quem se recorre de uma sentença/decisão para que seja reavaliada. / Data final da contagem de um prazo.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Para quem. 1- Diz-se do Juiz ou Tribunal a que se recorre de sentença ou despacho de juiz de instância inferior. Juiz ad quem, Tribunal ad quem. 2- Dia marcado para a execução de uma obrigação.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Locução latina que se emprega na linguagem jurídica num duplo sentido. Designa o juízo ou tribunal para onde se encaminha ou se remete o processo, que se achava em instância inferior, ou juízo “a quo” , em grau de recurso. Indica o dia final de contagem de um prazo ou termo final desse prazo (dies ad quem). Dia “ad quem” é, pois, o dia em que o prazo se extingue ou aquele em que ocorre seu vencimento, o qual é computado na contagem do prazo (dies ad quem computatur in termino) .

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

1. Juízo* ad quem:* Juízo de instância superior ou de segundo grau de jurisdição. 2. Tribunal *ad quem:* tribunal para onde são remetidos os processos em grau de recurso, julgados em primeira instância. 3. *Dies ad quem: *dia final da contagem de um prazo.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

A instância superior a quem se recorre de uma sentença/decisão para que seja reavaliada. / Data final da contagem de um prazo.

• Nota Adicional (Fonte: Guia de Linguagem Simples do TJGO (2024)):*

Recomendação de Linguagem Simples: Ao invés de usar o termo técnico, prefira usar: "Tribunal superior".\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ad quem | ver JUÍZO.\n_______________\n

• Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*

Para quem. Juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia ou termo final de contagem de um prazo. Ponto de chegada.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* A instância superior a quem se recorre de uma sentença/ decisão para que seja reavaliada. / Data final da contagem de um prazo.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

A instância superior a quem se recorre de uma sentença/ decisão para que seja reavaliada. / Data fi nal da contagem de um prazo.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Ad Quem nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Ad Quem de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Locução Latina
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Latim
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ad quem

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Guia de Linguagem Simples do TJGO (2024) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)