Fiscalização administrativa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/fiscalizacao-administrativa
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Tributário
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito administrativo* e *direito tributário.* Meio de atuação do poder de polícia sobre os serviços, ainda que de particulares, que possam interessar à coletividade, sobre as atividades da Administração Pública e sobre os bens sujeitos ao controle administrativo, para verificar sua regularidade, em face das normas que os regem (Hely Lopes Meirelles).

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se entende toda ação dos poderes públicos no sentido de vigiar e inspecionar certa ordem de serviços ou de negócios, mesmo de caráter individual, em virtude do interesse que possam trazer às coletividades. Semelhante fiscalização pode ser efetivada em sentido genérico, isto é, sem ser dirigida diretamente a determinada instituição ou empresa, como pode ser particularizada a certa soma de negócios desempenhados por empresas ou companhias. No primeiro caso, encontram-se a fiscalização dos gêneros alimentícios , a fiscalização para mantença da ordem pública , a fiscalização para o cumprimento das leis sociais , e outras dessa ordem, destinadas sempre a manter o respeito às instituições públicas ou aos princípios legais, que estabelecem obrigações ou deveres sociais. Nas do segundo caso, compreendem-se a fiscalização das companhias de seguro, fiscalização bancária, fiscalização do ensino, fiscalização de empresas , ligadas por contrato ou concessão aos poderes públicos. As primeiras podem ser ditas propriamente de fiscalização pública , porque têm por objeto a vigilância e inspeção de fatos de interesse geral e de ordem legal.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Tributário
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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