Fiscalização das despesas
| ID Semântico: |
de-placido:fiscalizacao-das-despesas |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
A fiscalização das despesas públicas apresenta-se num tríplice aspecto: Congressual , representada pela que é exercida pelo poder legislativo, quando elabora a lei que autoriza as despesas. Essa fiscalização, assim, corresponde mais a uma autorização . Judiciária , exercida pelo Tribunal de Contas, quando examina a legalidade de aplicação das despesas ou examina as justificativas das que se fizeram, no curso das gestões administrativas. Administrativa , a que vai sendo exercida pelas autoridades a que se confia a direção ou superintendência de certos e determinados serviços, quanto às que são por elas autorizadas e se efetivam pelo ofício de seus subordinados.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Fiscalização das despesas' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: A fiscalização das despesas públicas apresenta-se num tríplice aspecto: Congressual , representada p..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: fiscalização das despesas
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
