| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/fixacao-da-pena |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Penal, Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito penal.* Individualização da pena pelo órgão judicante, tendo em vista: a) em primeiro lugar, as consequências da ação criminosa, a intensidade do dolo ou da culpa do delinquente, o *curriculum vitae* do criminoso, o grau de periculosidade, os motivos determinantes do crime e o comportamento da vítima; b) em segundo lugar, as circunstâncias agravantes e atenuantes; e c) por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de FIXAÇÃO DA PENA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de FIXAÇÃO DA PENA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: fixação da pena
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — F.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
