Força Maior

   Força Maior

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/forca-maior
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Leigo
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho, Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

Situação imprevisível e inevitável causada por ações humanas que impede o cumprimento de uma obrigação. Exemplos: guerra e greve.

• Nota (Dicionário Jurídico):* Situação decorrente da ação humana, que não se pode prever nem evitar (Ex.: guerra e greve.)

• Nota (Glossário TRT1):* É uma situação inesperada e inevitável, como um desastre natural, que impede alguém de cumprir um contrato ou causar um dano. Em casos de força maior, a pessoa ou empresa não pode ser responsabilizada pelos danos causados.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Situação em que a responsabilidade civil é afastada em decorrência de fato imprevisível e externo, como guerra, revolução, invasão de território, greve, desapropriação, etc.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é qualquer acontecimento, natural ou acto humano, á que não podemos resistir; Toda a

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Fato inevitável, causado por ação humana ou fenômeno da natureza, para o qual não houve contribuição por parte de alguém para que acontecesse, e que gera consequências ou efeitos inevitáveis.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Situação decorrente da ação humana, que não se pode prever nem evitar (Ex.: guerra e greve.).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz em relação ao poder ou à razão mais forte , decorrente da irresistibilidade do fato , que, por sua influência, veio impedir a realização de outro, ou modificar o cumprimento de obrigação, a que se estava sujeito. Na técnica jurídica, força maior e caso fortuito possuem efeitos análogos. Qualquer distinção havida entre eles, consequente da violência do fato ou da casualidade dele, não importa na técnica do Direito. Somente importa que, um ou outro, justificadamente, tenham tornado impossível , pelo fato estranho à vontade da pessoa, o cumprimento da obrigação contratual. Ou, por eles, não se tenha possibilitado ou evitado a prática de certo ato, de que se procura fazer gerar uma obrigação. Força maior , pois, é a razão de ordem superior, justificativa do inadimplemento da obrigação ou da responsabilidade, que se quer atribuir a outrem, por ato imperioso que veio sem ser por ele querido. Vide: Caso fortuito .

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Situação em que a responsabilidade civil é afastada em decorrência de fato imprevisível, externo e irresistível, resultante da ação humana alheia que impeça o indivíduo de agir ou de cumprir com seus direitos ou deveres, por não possuir meios para evitá-lo. São exemplos: guerra, revolução, invasão de território, greve, desapropriação, sentença judicial específica que impeça o cumprimento da obrigação assumida, etc. Fundamentação Legal: Artigos 246; 393, parágrafo único; 399; 936, do CC. Artigo 28, §§ 1º e 2º, do CP.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. Assim, uma greve que paralise os transportes ou a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato é força maior, mas poderá deixar de sê-lo se não afetar totalmente o cumprimento do ajuste, ou se o contratado contar com outros meios para contornar a incidência de seus efeitos no contrato.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 268)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. Assim, uma greve que paralise os Me transportes ou a fabricação de um produto de que dependa a Lo execução do contrato é força maior, mas poderá deixar de sê-lo 26 se não afetar totalmente o cumprimento do ajuste, ou se o contratado contar com outros meios para contornar a incidência de seus efeitos no contrato.

• Referência/Fundamentação:* irelles, Hely pes (2016, p. 8)

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Situação decorrente da ação humana, que não se pode prever nem evitar (Ex.: guerra e greve.)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#força maior | force majeure. Ver nota em CASO\nFORTUITO.\n_______________\n

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Situação decorrente da ação humana, que não se pode prever nem evitar (Ex.: guerra e greve.).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Força Maior."	"As regras de Força Maior foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho, Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Leigo

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: força maior

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)