Foro especial por prerrogativa de função

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   Foro especial por prerrogativa de função
ID Semântico: bentojr:foro-especial-por-prerrogativa-de-funcao
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Geral
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Teoria Geral do Direito, Prática Forense
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Prerrogativa concedida a determinadas autoridades públicas em razão da função desempenhada, o que permite um julgamento por órgão de maior graduação em caso de crimes comuns e de responsabilidade. É utilizado como forma de fixação da competência penal e visa proteger a função e a coisa pública. Fundamentação Legal: Artigos 96, III; 102, I, “b”, “c”, “d”; 105, I, “a”, “b”, “c”; 108, I, “a”, da CF/1988. Artigos 84 a 87 do CPP.

  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Prerrogativa concedida a determinadas autoridades públicas em razão da função desempenhada, o que permite um julgamento por órgão de maior graduação em caso de crimes comuns e de responsabilidade. É utilizado como forma de fixação da competência penal e visa proteger a função e a coisa pública.

  • Referência/Fundamentação:* Glossário Jurídico do STF
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Prerrogativa concedida a determinadas autoridades públicas em razão da função desempenhada, o que permite um julgamento Gl por órgão de maior graduação em caso de crimes comuns e de do responsabilidade. É utilizado como forma de fixação da competência penal e visa proteger a função e a coisa pública.

  • Referência/Fundamentação:* ossário Jurídico STF

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação do termo 'Foro especial por prerrogativa de função' no caso prático." "Explica o uso de 'Foro especial por prerrogativa de função' de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Prática Forense
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: foro especial por prerrogativa de função

Referência Bibliográfica

  • Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Especial CADIP | Glossário Jurídico
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