Forum prorrogatae jurisdictionis
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito processual civil* e *direito* *internacional privado.* Critério que envolve o princípio da submissão voluntária, pelo qual, respeitadas certas condições especiais, como a da situação dos bens, uma pessoa domiciliada em determinado Estado poderá sujeitar-se voluntariamente à competência da autoridade judiciária de outro país. Contudo, tal eleição não deve implicar fraude à lei aplicável de conformidade com as normas de direito internacional privado do Brasil, nem afrontar à ordem pública nacional. Será possível a renúncia do foro do domicílio, salvo no caso de ações relativas a imóveis situados no Brasil. Nada obsta a renúncia ao foro assegurado para eleger outro, esteja o réu domiciliado no Brasil ou deva a obrigação ser aqui cumprida.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de FORUM PRORROGATAE JURISDICTIONIS nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de FORUM PRORROGATAE JURISDICTIONIS de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Processual Civil, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: forum prorrogatae jurisdictionis
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — F.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
