| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/franquia |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Tributário |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- 1.** *Vide* FRANCHISING. **2.** *Direito alfandegário.* Permissão para que o navio e suas mercadorias possam entrar livremente no porto, com isenção de impostos aduaneiros. **3.** *Direito tributário.* Isenção, permanente ou temporária, do pagamento de determinados tributos, por concessão legal. **4.** *Direito marítimo.* a) Ato de desembaraçar o navio que preenche todos os requisitos e satisfaz todos os direitos fiscais, permitindo o prosseguimento da viagem; b) local onde fundeiam os navios; ancoradouro de franquia. **5.** Na *linguagem jurídica* em geral, significa: a) imunidade; b) isenção; c) privilégio; d) pagamento do porte postal; e) franqueza; f) liberdade. **6.** *Direito civil.* Valor (simples ou dedutível), previsto na apólice, representativo da participação do segurado nos prejuízos indenizáveis consequentes de cada sinistro (Luiz Fernando Rudge).
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de franco (livre), sempre foi o vocábulo usado na linguagem jurídica na acepção de imunidade ou privilégio concedido pela autoridade pública, para que alguém possa entrar ou sair livremente de algum lugar. Na significação do Direito Alfandegário, é a permissão para que o navio ou a embarcação possa livremente entrar em um porto, isento das imposições fiscais. Neste sentido, então, franquia significa entrada livre , que se diz também admissão livre . Mas, franquia , no sentido fiscal, não quer simplesmente indicar a entrada livre do navio . Abrange, também, a entrada livre da mercadoria estrangeira , em certas e determinadas condições. Quando a franquia se refere propriamente ao navio, isto é, à sua livre entrada e permanência no porto durante certo tempo, diz-se mais tecnicamente franquia de estadia ou estadia franqueada . Em relação às mercadorias, a franquia entende-se a isenção de direitos ou de impostos aduaneiros, a fim de que as mesmas mercadorias tenham ingresso no país livremente. Essa franquia, no entanto, não exprime propriamente isenção, em amplo sentido, mas a permissão para a introdução das mercadorias ou de outros objetos, no país. E aí se conservam, por algum tempo, sem o pagamento dos impostos alfandegários. É franquia-isenção, mas isenção temporária. Franquia . Modernamente, na técnica dos seguros, representa a faixa mínima de prejuízo pela qual o segurador não se responsabiliza.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#franquia | 1 – (em contrato de seguro) nos\nEstados Unidos: deductible. Na Inglaterra: excess\n[Black’s Law Dictionary 8th edition, page 444].\n• franquia simples → franchise deductible [Rubin,\nHarvey W., Dictionary of Insurance Terms, p.\n196].\n• franquia dedutível → deductible [Idem, p.124].\n• franquia de tempo → time period deductible;\nelimination period; waiting period.\n“Another policy would have low premiums but\nwould have, say, a $1,000 deductible. (That is,\nthe driver would be responsible for the first\n$1,000 of damage, and the insurance company\nwould cover the remaining risk)”. [Mankiw,\nGregory. Principles of Economics, p. 484].\n2 – (contrato de franquia) franchise.\n• contrato de franquia → franchise agreement.\nAs partes em contrato de franquia:\n• Aquele que cede marca e produtos se chama\nfranqueador → franchisor.\n• Aquele que os explora se chama franqueado →\nfranchisee.\n“The franchisor is the party granting the franchise,\nand the franchisee is the person to whom the\nfranchise is given. (…) Highway Motor Company\nobtained a franchise from International Company to\nsell the heavy-duty trucks made by International.”\n[Anderson, Ronald A., Business Law].\n• circular de oferta de franquia → franchise\noffering circular.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de FRANQUIA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de FRANQUIA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Tributário
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: franquia
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — F.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
