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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito civil.* Prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o próprio patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas, em detrimento dos direitos creditórios alheios. A fraude contra credores, que vicia o negócio de simples anulabilidade, somente é atacável por ação pauliana, que requer os seguintes pressupostos: a) ser o crédito do autor anterior ao ato fraudulento; b) que o ato que se pretende revogar tenha causado prejuízos; c) que haja intenção de fraudar, presumida pela consciência do estado de insolvência; d) pode ser intentada contra o devedor insolvente, contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação fraudulenta ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé; e) prova da insolvência do devedor; f) perdem os credores a legitimação ativa para movê-la, se o adquirente dos bens do devedor insolvente que ainda não pagou o preço, que é o corrente, depositá-lo em juízo, com citação em edital de todos os interessados. Essa ação visa revogar o negócio lesivo aos interesses dos credores, mediante reposição do bem no patrimônio do devedor, cancelando a garantia real concedida em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, possibilitando dessa forma a efetivação do rateio, aproveitando a todos os credores e não apenas ao que a intentou.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Ato prejudicial dade empírica” (Filosofia do direito: além ao credor (eventus damni), por tornar o da 3.a dimensão. Ed. Federação Espírita do devedor insolvente; ato praticado em esta-
- Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Consiste em todo ato praticado de má-fé pelo devedor, com a intenção de lesar os seus credores, escondendo ou vendendo bens com os quais poderia pagar o que é devido a eles.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se entende todo ato praticado pelo devedor com a intenção de fraudar os seus credores do que lhes é devido. Nesta razão, qualquer manejo ou maquinação oculta do devedor, para fugir ao cumprimento de suas obrigações, seja desfalcando seu patrimônio, por meio de alienações ou de qualquer outros atos de disposição, que se mostrem injustos e prejudiciais aos interesses de seus credores, indica-se fraude contra os credores . Ocorrida a alienação e evidenciada a diminuição do patrimônio do devedor, ou a sua insolvabilidade, assinala-se o prejuízo aos credores (eventus damni) , em que se frauda e onde está o caráter de fraude contra os credores . O consilium fraudis , que é a má-fé ou fraude dos que participam do ato fraudulento , decorre da circunstância, em que o ato se operou, sendo, por ela, ordinariamente presumível. A intenção do devedor em causar o prejuízo aos credores e o conhecimento por parte da pessoa com quem o devedor contratou, de que o ato viria trazer prejuízo aos credores dele, constituem o consilium fraudis . Os atos praticados em fraude contra os credores são anuláveis, a fim de que se revoguem. E volte o patrimônio do devedor ao estado anterior.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#fraude contra credores | fraud on creditors;\nfraudulent conveyance; fraudulent transfer.\n“The continued possession of goods by the seller\nafter their sale is generally deemed evidence that\n\nthe sale was a fraud upon creditors, that is, that the\nsale was not a bona fide actual transfer of title but\nwas merely a device to place the title out of the\nreach of the creditors of the seller”. [Anderson,\nRonald A., Business Law].\n“Fraudulent transfer [is a] transfer of a debtor’s\nproperty made with intent to defraud or for which\nthe debtor receives less than the transferred\nproperty’s value”. [Bankruptcy Basics, Public\nInformation Series, p. 64].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de FRAUDE CONTRA CREDORES nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de FRAUDE CONTRA CREDORES de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: fraude contra credores
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — F.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
