| ID Semântico: |
marcilio:funcao-social |
| Classe: |
Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
|
| Origem do Termo: |
Inglês |
| Áreas de Foco: |
Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: |
EUA/Brasil |
| Progresso do texto
|
|
|
Início
|
|
|
|
Básico
|
|
|
Criação
|
|
|
|
Desenvolvimento
|
|
|
Maturação
|
|
|
|
Revisão
|
|
|
Desenvolvido
|
|
|
|
Finalização
|
|
|
Abrangente
|
Significado Prático
- função social |\n• social responsibility;\n• social function.\n\n• A expressão ‘social function’ não é usada no\ndireito americano, exceto em traduções\nliterais, em contextos de direito comparado.\nVide exemplo abaixo.\n\n• Prefira usar a expressão social\nresponsibility, ou as sugestões abaixo:\n\n• função social dos contratos →\no contractual social responsibility;\no social responsibility as applicable to\ncontracts.\no limits on the freedom of contract.\n• função social da propriedade →\no legal principles restricting the abuse of\nproperty rights.\n\no social responsibility as applicable to\nproperty rights.\no limits on property rights.\n\n• social function of contracts/of property.\n“a time when many law teachers are searching\nfor new means of interpreting legal decisions,\nrules and procedures in terms of their social\nfunctions”. [Berman, Harold J., The Nature and\nFunctions of Law, p. 14].\n• Cuidado ao usar a expressão social function,\npois social function em inglês pode significar\nevento social, como uma festa ou\nconfraternizacão.\n_______________\n______________\n\n\n\n#princípio da legalidade; princípio da\nreserva legal |\n• #principle of legality;\n• #legality.\n\n• Em criminal law, o princípio da legalidade nos\nEUA é conhecido como principle of legality ou\nsimplesmente legality.\n• Há uma falsa concepção no Brasil, no sentido de\nque nos EUA seria possível a criação de crimes\npor meio de costumes.\n• De fato, hoje não existe crime criado por\ncostume nos EUA (common-law crime;\ncommon-law offense).\n• Entretanto, o common law (tanto americano\nquanto inglês) pode ser utilizado para\ninterpretar a lei penal.\n• Nos EUA, vige o princípio da legalidade e todo\ncrime deve ser criado por lei aprovada pelo\nPoder Legislativo (statutory crime; statutory\noffense).\n• O princípio da legalidade foi consolidado em\n1812, no seguinte precedente:\n\n\nUnited States v. Hudson and Goodwin, 11 U.S.\n(7 Cranch) 32 (1812):\nHolding:\n• The lower federal courts have no jurisdiction in\ncriminal cases\no unless Congress has designated an\nact to be a crime,\no attached a penalty, and\no granted jurisdiction.\n• Thus, the court essentially introduced the legal\nconcept of nulla poena sine lege into federal\njurisprudence.\n\nVeja também: https://www.fjc.gov/history/timeline/us-v-\nhudson-and-goodwin\n\n\nEm direito tributário:\n• “At one extreme, the principle of legality\ncan mean that no delegation is permissible;\nat the other extreme, it can require only that\ntaxes have a legal basis under the\nconstitution, and if the constitution permits\ndelegation of legislative power generally,\nthen delegation is also permitted in matters\nof taxation”. [Tax Law Design and Drafting\nvolume 1, p. 17].\n_______________\n______________\n\n\n#princípio da insignificância; princípio da\nbagatela | (dir. penal) de minimis doctrine.\n“Provision is made under certain criminal statutes\nfor dismissing offenses which are de minimis”.\n[Black’s, p. 122].\n“The violation is de minimis” [Hamilton, Robert W.,\nThe Law of Corporations, p. 568]\n_______________\n\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
|
Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|
| "O correspondente para o termo 'função social' em processos transnacionais..."
|
"#função social |..."
|
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: função social
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
